SOCIEDADE LIMITADA – Transferência de Cartório

No Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas será arquivada alteração contratual na qual constará a conversão de “sociedade simples” para “sociedade empresária”, com a consequente transferência do registro empresarial para a Junta Comercial. Documentação necessária para o processo da JUCEES:

– Capa  de Processo/Requerimento disponível no link FORMULÁRIOS.

– Consulta de Viabilidade  – Conversão de Sociedade Simples  disponível no link Registro Integrado/ES.

– DBE/CNPJ – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br.

– 01 via da alteração de conversão e transferência já autenticadas pelo Cartório.

– Certidão simplificada da empresa emitida pelo Cartório de origem.

– Cópias autenticadas de todos os atos empresariais já arquivados no Cartório. – DUA – Documento Único de Arrecadação (alteração de dados) disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado.

OBS.: CASO DE COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL  – Quando a Consulta de Viabilidade for indeferida por já existir empresa registrada na JUCEES com o mesmo nome empresarial, deverá ser protocolado juntamente com o processo de transferência da empresa, outro processo de alteração para modificar o nome empresarial. Neste caso a Consulta de Viabilidade  deverá ser refeita  com o novo nome escolhido. Para cada processo será pago um DUA de um DARF de alteração.

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