SOCIEDADE LIMITADA – Transferência de Cartório

No Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas será arquivada alteração contratual na qual constará a conversão de “sociedade simples” para “sociedade empresária”, com a consequente transferência do registro empresarial para a Junta Comercial.

Documentação necessária para o processo da JUCEES:

– Capa  de Processo/Requerimento disponível no link FORMULÁRIOS.
– Consulta de Viabilidade  – Conversão de Sociedade Simples  disponível no link Registro Integrado/ES.
– DBE/CNPJ – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br.
– 01 via da alteração de conversão e transferência já autenticadas pelo Cartório.
– Certidão simplificada da empresa emitida pelo Cartório de origem.
– Cópias autenticadas de todos os atos empresariais já arquivados no Cartório.
– DUA – Documento Único de Arrecadação (alteração de dados) disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado.
– DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias e quitado.

OBS.: CASO DE COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL  – Quando a Consulta de Viabilidade for indeferida por já existir empresa registrada na JUCEES com o mesmo nome empresarial, deverá ser protocolado juntamente com o processo de transferência da empresa, outro processo de alteração para modificar o nome empresarial. Neste caso a Consulta de Viabilidade  deverá ser refeita  com o novo nome escolhido. Para cada processo será pago um DUA de um DARF de alteração.

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Avisos

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Telefone: 27 3362-2106