SOCIEDADE LIMITADA – Constituição

A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A sociedade limitada é regulada pelo Código Civil nos artigos 1052 e 1087. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social, sem limite para a sua formação, é dividido em quotas de valor igual ou não, e pode ser integralizado em moeda corrente, bens ou direito, sendo vedado a contribuição para o capital com a prestação de serviços.

A administração pode ser exercida por sócio ou não sócio devidamente nomeado. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra final ‘limitada’, por extenso ou abreviada (LTDA). A sociedade limitada quando usar firma se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescentando-se “e companhia” e a palavra ‘limitada”, por extenso ou abreviados.

Como constituir Sociedade Limitada (LTDA)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1  Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
3 Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou procurado(es).

No Contrato Social deverá consta o visto de advogado (com indicação do nº da OAB e do nome), caso a empresa não solicite o seu enquadramento como ME ou EPP

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4 Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa. Se houver administrador não sócio, anexar identidade e CPF do mesmo.

Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97)As cópias dos documentos deverão autenticadas. No caso de cópia simples, será feita conferência com o original, por servidor da JUCEES.

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5 Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do seu período de validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes, para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista.

Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

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6 Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e para a Junta Comercial, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato for assinado por procurador , juntamente com a identidade e o CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

Procurações oriundas do exterior devem ter assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo Consulado Brasileiro no país respectivo, exceto aquelas lavradas por notário francês.

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7  DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
8 Aprovação prévia de órgão/entidade competente. Quando for o caso: verificar no Anexo a lista de atos que devem ser levados previamente ao órgão/entidade. 1
9  DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), gerada em www.simplifica.es.gov.br, e quitado 1
10 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerada em www.simplifica.es.gov.br e quitado. 1
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