SOCIEDADE LIMITADA – Constituição

A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A sociedade limitada é regulada pelo Código Civil nos artigos 1052 e 1087. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social, sem limite para a sua formação, é dividido em quotas de valor igual ou não, e pode ser integralizado em moeda corrente, bens ou direito, sendo vedado a contribuição para o capital com a prestação de serviços. A administração pode ser exercida por sócio ou não sócio devidamente nomeado. O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra final ‘limitada’, por extenso ou abreviada (LTDA). A sociedade limitada quando usar firma se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescentando-se “e companhia” e a palavra ‘limitada”, por extenso ou abreviados.

Como constituir Sociedade Limitada (LTDA)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1  Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
3 Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou procurado(es). No Contrato Social deverá consta o visto de advogado (com indicação do nº da OAB e do nome), caso a empresa não solicite o seu enquadramento como ME ou EPP 1
4 Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa. Se houver administrador não sócio, anexar identidade e CPF do mesmo. Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97)As cópias dos documentos deverão autenticadas. No caso de cópia simples, será feita conferência com o original, por servidor da JUCEES. 1
5 Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do seu período de validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes, para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista. Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial. 1
6 Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e para a Junta Comercial, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato for assinado por procurador , juntamente com a identidade e o CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Procurações oriundas do exterior devem ter assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo Consulado Brasileiro no país respectivo, exceto aquelas lavradas por notário francês. 1
7  DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
8  DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), gerada em www.simplifica.es.gov.br, e quitado 1
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Avisos

Aviso

FERIADO ESTADUAL DE NOSSA SENHORA DA PENHA

Na segunda-feira, dia 12 de abril, data que é celebrado o feriado estadual do Dia de Nossa Senhora da Penha, Padroeira do Estado do Espírito Santo, não haverá expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual, com exceção daquelas que desempenham suas atividades em regime de escala ou que não admitem paralisação.

Aviso

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL NESTE PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA:

1. SEDE:
a) Vitória: 09:00 às 17:00 h.

2. ESCRITÓRIOS REGIONAIS:
a) Cachoeiro de Itapemirim: 09:00 às 17:00 h.
b) Colatina: 09:00 às 17:00 h.
c) Linhares: 09:00 às 17:00 h.

3. POSTOS DE ATENDIMENTO MUNICIPAIS:
a) Obedecem regramento da Prefeitura local.

4. FAÇA-FÁCIL CARIACICA
a) Atendimento por meio de agendamento, disponível no link a seguir:

Agendamento Faça-Fácil Cariacica

OBSERVAÇÃO: 
1. Posto de atendimento de Guarapari
Normalização do atendimento a partir de 4ª feira, dia 03/06 em novo endereço:
Rua Josias Cerutti, 717, Praia do Morro, Guarapari-ES, CEP 29216-600 – ao lado do DPJ.
Horário: 08 às 12 horas / 14 às 17h30min

Aviso

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: LEILÕES

Informamos que somente leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo podem realizar leilões presenciais e online. Para saber se um leiloeiro é oficial e matriculado na JUCEES, consulte o site www.jucees.es.gov.br/servicos/leiloeiros/ .

Alertamos para que nunca faça depósitos ou pagamentos a qualquer pessoa que não seja o leiloeiro oficial matriculado. Essas são as medidas mais importantes para evitar ser vitima de leilões fraudulentos.