Tabela de Preços

Valores Recolhidos através de DUA

VALOR DE 1 VRTE: 3,1865
Empresário (1 via) Normal ME EPP
Inscrição; Alteração e Extinção R$ 131,28 R$ 131,28 R$ 131,28
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Normal ME EPP
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição R$ 248,01 R$ 248,01 R$ 248,01
Sociedades Empresárias, Exceto as Por Ações Normal ME EPP
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social R$ 282,26 R$ 282,26 R$ 282,26
Sociedades Por Ações e Empresa Pública Normal ME EPP
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria e Ata de AGE/AGO R$ 474,66
Cooperativa Normal ME EPP
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria e Ata de AGE/AGO R$ 456,31 R$ 456,31 R$ 456,31
Filial de Empresa Estrangeira Normal ME EPP
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização R$ 420,11 R$ 420,11 R$ 420,11
Consórcio e Grupo de Sociedades Normal ME EPP
Registro, Alteração, Cancelamento R$ 498,18
Proteção ao Nome Empresarial Normal ME EPP
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede R$ 243,80 R$ 243,80 R$ 243,80
Documentos de Arquivamento Obrigatório e(ou) de Interesse da Sociedade Empresária/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/ Empresário/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Normal ME EPP
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, Comunicação de Extravio de Instrumento de Escrituração e outros atos R$ 141,51 R$ 141,51 R$ 141,51
Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral Normal ME EPP
Matrícula R$ 363,01
Pedido de Transferência de Matrícula R$ 363,01
Cancelamento de Matrícula R$ 363,01
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 363,01
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 363,01
Leiloeiro Normal ME EPP
Matrícula R$ 381,87
Cancelamento de Matrícula R$ 381,87
Certidão Simplificada Normal ME EPP
Todos os Tipos de Empresa R$ 59,08 R$ 59,08 R$ 59,08
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) Normal ME EPP
Empresário R$ 10,80 R$ 10,80 R$ 10,80
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI R$ 26,38 R$ 26,38 R$ 26,38
Sociedades Empresárias, exceto as por ações R$ 32,82 R$ 32,82 R$ 32,82
Sociedades por Ações, Empresa Pública R$ 121,34 R$ 121,34 R$ 121,34
Cooperativa R$ 121,34 R$ 121,34 R$ 121,34
Filial de Empresa Estrangeira R$ 121,34 R$ 121,34 R$ 121,34
Consórcio R$ 121,34 R$ 121,34 R$ 121,34
Grupo de Sociedades R$ 121,34 R$ 121,34 R$ 121,34
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha) Normal ME EPP
Todos os Tipos de Empresa R$ 77,15 R$ 77,15 R$ 77,15
Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral Normal ME EPP
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 223,18 R$ 75,49 R$ 75,49
Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros R$ 223,18 R$ 75,49 R$ 75,49
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas R$ 223,18 R$ 75,49 R$ 75,49
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas R$ 223,18 R$ 75,49 R$ 75,49
Registro de Escritura de Emissão de Debêntures Normal ME EPP
Escritura de Emissão de Debêntures R$ 440,72
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 440,72
Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial). Normal ME EPP
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD R$ 5,42 R$ 5,42 R$ 5,42
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico R$ 4,30 R$ 4,30 R$ 4,30
Outros Normal ME EPP
Pedido de Reconsideração R$ 107,86 R$ 107,86 R$ 107,86
Recurso ao Plenário R$ 288,82 R$ 288,82 R$ 288,82
Consulta a Documentos – Por ato arquivado R$ 20,49 R$ 20,49 R$ 20,49
Expedição de Carteira de Exercício Profissional R$ 90,62 R$ 90,62 R$ 90,62
Incorporação, Fusão e Cisão R$ 474,66 R$ 474,66 R$ 474,66
Transformação Normal ME EPP
Empresário em sociedade empresária (exceto por ações) e vice versa
a) – DUA 1 R$ 131,18
b) – DUA 2 R$ 282,26
Empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa
a) – DUA 1 R$ 131,18
b) – DUA 2 R$ 248,01
Sociedade empresária (exceto por ações) em empresa individual de responsabilidade limitada R$ 282,26
Empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade empresária (exceto por ações) R$ 248,01
Sociedade limitada em sociedade por ações R$ 282,26
Sociedade por ações em sociedade limitada R$ 474,66

 

Certidões Preço
Certidão Simplificada R$ 59,08
Certidão de Inteiro Teor (Por Ato Arquivado) R$ 10,80
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha) R$ 77,15

Valores Recolhidos através de DARF

Empresário Preço
Inscrição R$ 10,00
Alteração(Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).). R$ 10,00
Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) R$ 10,00

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedades Empresárias e Cooperativa Preço
Constituição (Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.) R$ 21,00
Alteração (Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.) R$ 21,00
Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) R$ 10,00

 

Proteção ao Nome Empresarial Preço
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede R$ 15,00

 

Transformação Preço
Empresário em sociedade empresária (exceto por ações) e vice versa
a) – DARF 1 R$ 10,00
b) – DARF 2 R$ 21,00
Empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa
a) – DARF 1 R$ 10,00
b) – DARF 2 R$ 21,00
Sociedade empresária (exceto por ações) em empresa individual de responsabilidade limitada e vice e versa R$ 21,00
Sociedade limitada em sociedade por ações e vice e versa R$ 21,00

 

EMPRESA ESTRANGEIRA (ATOS) Preço
Autorização para funcionar no País R$ 240,00
Nacionalização R$ 175,00
Alteração(modificações posteriores à autorização) R$ 160,00
Cancelamento de Autorização R$ 160,00

 

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATOS) Preço
Recurso ao ministro de estado do desenvolvimento, indústria e comércio R$ 125,00

 

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE (ATOS) Preço
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
Prestação de informações mediante acesso eletrônico
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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM