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Tabela de Preços – 2020
Valores Recolhidos através de DUA
| VALOR DE 1 VRTE: 3,5084 | |||
| Empresário (1 via) | Normal | ME | EPP |
| Inscrição; Alteração e Extinção | R$ 144,55 | R$ 144,55 | R$ 144,55 |
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI | Normal | ME | EPP |
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição, Filial na UF da Sede (por filial no ato), Filial em outra UF (por filial no ato) | R$ 273,06 | R$ 273,06 | R$ 273,06 |
| Sociedades Empresárias, Exceto as Por Ações | Normal | ME | EPP |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social, Filial na UF da Sede (por filial no ato), Filial em outra UF (por filial no ato) | R$ 310,77 | R$ 310,77 | R$ 310,77 |
| Sociedades Por Ações e Empresa Pública | Normal | ME | EPP |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria e Ata de AGE/AGO, Filial na UF da Sede (por filial no ato), Filial em outra UF (por filial no ato) | R$ 522,61 | – | – |
| Cooperativa | Normal | ME | EPP |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria e Ata de AGE/AGO, Filial na UF da Sede (por filial no ato), Filial em outra UF (por filial no ato) | R$ 502,40 | R$ 502,40 | R$ 502,40 |
| Filial de Empresa Estrangeira | Normal | ME | EPP |
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização | R$ 462,55 | R$ 462,55 | R$ 462,55 |
| Consórcio e Grupo de Sociedades | Normal | ME | EPP |
| Registro, Alteração, Cancelamento | R$ 548,50 | – | – |
| Transformação após consórcio e grupo |
*** Cobrar-se-á pelo tipo jurídico antes da transformação |
||
|
Proteção ao Nome Empresarial |
Normal | ME | EPP |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | R$ 268,43 | R$ 268,43 | R$ 268,43 |
| Documentos de Arquivamento Obrigatório e(ou) de Interesse da Sociedade Empresária/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada/ Empresário/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | Normal | ME | EPP |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, Comunicação de Extravio de Instrumento de Escrituração e outros atos | R$ 155,81 | R$ 155,81 | R$ 155,81 |
| Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral | Normal | ME | EPP |
| Matrícula | R$ 399,68 | – | – |
| Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 399,68 | – | – |
| Cancelamento de Matrícula | R$ 399,68 | – | – |
| Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 399,68 | – | – |
| Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 399,68 | – | – |
| Leiloeiro | Normal | ME | EPP |
| Matrícula | R$ 420,65 | – | – |
| Cancelamento de Matrícula | R$ 420,65 | – | – |
| Certidão Simplificada | Normal | ME | EPP |
| Todos os Tipos de Empresa | R$ 65,05 | R$ 65,05 | R$ 65,05 |
| Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | Normal | ME | EPP |
| Empresário | R$ 11,89 | R$ 11,89 | R$ 11,89 |
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI | R$ 29,05 | R$ 29,05 | R$ 29,05 |
| Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 36,14 | R$ 36,14 | R$ 36,14 |
| Sociedades por Ações, Empresa Pública | R$ 133,60 | R$ 133,60 | R$ 133,60 |
| Cooperativa | R$ 133,60 | R$ 133,60 | R$ 133,60 |
| Filial de Empresa Estrangeira | R$ 133,60 | R$ 133,60 | R$ 133,60 |
| Consórcio | R$ 133,60 | R$ 133,60 | R$ 133,60 |
| Grupo de Sociedades | R$ 133,60 | R$ 133,60 | R$ 133,60 |
| Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha) | Normal | ME | EPP |
| Todos os Tipos de Empresa | R$ 84,94 | R$ 84,94 | R$ 84,94 |
| Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Empresária, Cooperativa e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral | Normal | ME | EPP |
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 245,73 | R$ 83,11 | R$ 83,11 |
| Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros | R$ 245,73 | R$ 83,11 | R$ 83,11 |
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas | R$ 245,73 | R$ 83,11 | R$ 83,11 |
| Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas | R$ 245,73 | R$ 83,11 | R$ 83,11 |
| Registro de Escritura de Emissão de Debêntures | Normal | ME | EPP |
| Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 485,25 | – | – |
| Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 485,25 | – | – |
| Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial). | Normal | ME | EPP |
| Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | R$ 5,96 | R$ 5,96 | R$ 5,96 |
| Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 4,74 | R$ 4,74 | R$ 4,74 |
| Outros | Normal | ME | EPP |
| Pedido de Reconsideração | R$ 118,76 | R$ 118,76 | R$ 118,76 |
| Recurso ao Plenário | R$ 318,00 | R$ 318,00 | R$ 318,00 |
| Consulta a Documentos – Por ato arquivado | R$ 22,56 | R$ 22,56 | R$ 22,56 |
| Expedição de Carteira de Exercício Profissional | R$ 99,78 | R$ 99,78 | R$ 99,78 |
| Incorporação, Fusão e Cisão | R$ 522,61 | R$ 522,61 | R$ 522,61 |
| Transformação | Normal | ME | EPP |
| Empresário em sociedade empresária (exceto por ações) e vice versa | |||
| a) – DUA 1 | R$ 140,87 | – | – |
| b) – DUA 2 | R$ 303,09 | – | – |
| Empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa | |||
| a) – DUA 1 | R$ 140,87 | – | – |
| b) – DUA 2 | R$ 266,31 | – | – |
| Sociedade empresária (exceto por ações) em empresa individual de responsabilidade limitada | R$ 303,09 | – | – |
| Empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade empresária (exceto por ações) | R$ 266,31 | – | – |
| Sociedade limitada em sociedade por ações | R$ 303,09 | – | – |
| Sociedade por ações em sociedade limitada | R$ 509,70 | – | – |
Valores Recolhidos através de DARF
| Proteção ao Nome Empresarial | Preço |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | R$ 15,00 |
| Transformação | Preço |
| Empresário em sociedade empresária (exceto por ações) e vice versa | |
| a) – DARF 1 | R$ 10,00 |
| b) – DARF 2 | R$ 21,00 |
| Empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa | |
| a) – DARF 1 | R$ 10,00 |
| b) – DARF 2 | R$ 21,00 |
| Sociedade empresária (exceto por ações) em empresa individual de responsabilidade limitada e vice e versa | R$ 21,00 |
| Sociedade limitada em sociedade por ações e vice e versa | R$ 21,00 |
| EMPRESA ESTRANGEIRA (ATOS) | Preço |
| Autorização para funcionar no País | R$ 240,00 |
| Nacionalização | R$ 175,00 |
| Alteração(modificações posteriores à autorização) | R$ 160,00 |
| Cancelamento de Autorização | R$ 160,00 |
| RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ATOS) | Preço |
| Recurso ao ministro de estado do desenvolvimento, indústria e comércio | R$ 125,00 |