Restituição de DUA

QUAL O PROCEDIMENTO?

1. A solicitação de restituição de DUA deverá ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail: “restituicaodua@jucees.es.gov.br”;

2. Deverão ser anexados os seguintes documentos:

2.1. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO PREENCHIDO Clique Aqui

2.2. GUIA DO DUA OBJETO DA RESTITUIÇÃO

2.3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO

2.4. CÓPIA DA PROCURAÇÃO, SE NECESSÁRIO

OBS.: No comprovante de pagamento deverá constar o código de barras do DUA, os dados referentes a quem efetuou o pagamento ou a conta utilizada, e, em caso de pagamento realizado em Casa Lotérica deverá ser anexada a guia original do DUA com o código de autenticação.

 

QUEM PODE SOLICITAR?

1. Qualquer pessoa física, seja o emissor do DUA, o empresário/sócio/titular ou o representante da empresa para o qual o DUA foi gerado.

2. Vale lembrar que, o ressarcimento será efetuado na conta bancária do titular do pagamento.

OBS.: Caso necessite que o ressarcimento seja efetuado diretamente ao representante da empresa, este deverá anexar uma PROCURAÇÃO com poderes específicos. Clique Aqui

 

EM QUAIS CIRCUSTÂNCIAS POSSO SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DE DUA?

1. DUA PAGO INDEVIDAMENTE: quando o documento pago pelo requerente não for utilizado para nenhum serviço na JUCEES;

2. DUA PAGO EM DUPLICIDADE: quando o mesmo DUA tenha sido pago mais de uma vez.

 

COMO FUNCIONA A RESTITUIÇÃO DE DUA?

1. Após a solicitação ser recepcionada pela JUCEES será autuado um processo administrativo, sendo este encaminhado para análise da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

2. Caso o requerente tenha direito à devolução do valor do DUA, este deverá aguardar o ressarcimento por parte da JUCEES.

 

COMO ACOMPANHAR MINHA SOLICITAÇÃO?

1. Após autuação do processo pela JUCEES, será encaminhado para o e-mail informado pelo requerente no formulário da solicitação de restituição, o número do processo gerado.

2. O requerente deverá acompanhar a evolução do mesmo, através do sistema e-Docs do Governo do Estado do Espírito Santo. Clique Aqui

OBS.: Caso ainda não seja cadastrado, providencie seu acesso através do Acesso Cidadão. Clique Aqui

 

DOCUMENTAÇÃO 

1. Requerimento de Restituição – Clique Aqui

2. Modelo de Procuração – Clique Aqui

3. Instrução de Serviço nº 0128/2019 – Clique Aqui

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Avisos

Aviso

RESTITUIÇÃO DE DUA

Em virtude das restrições de atendimento devido a pandemia de COVID-19, para solicitar RESTITUIÇÃO DE DUA o pedido deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE através de forma virtual. Para mais informações, Clique Aqui

 

Aviso

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: LEILÕES

Informamos que somente leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo podem realizar leilões presenciais e online. Para saber se um leiloeiro é oficial e matriculado na JUCEES, consulte o site www.jucees.es.gov.br/servicos/leiloeiros/ .

Alertamos para que nunca faça depósitos ou pagamentos a qualquer pessoa que não seja o leiloeiro oficial matriculado. Essas são as medidas mais importantes para evitar ser vitima de leilões fraudulentos.