Microempreendedor Individual (MEI)

Pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Enquadrado no sistema do Simples Nacional, está isento dos tributos federais(imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Sua receita brutal anual deve ser de até R$60 mil e pode ter, no máximo, um empregado, remunerado com o piso da categoria ou um salário-mínimo. O Empreendedor Individual não pode ter filial, não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e faz o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal. Tem direito a alguns benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxilio-reclusão e pensão por morte.

COMO CONSTITUIR O MEI?

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

COMO ALTERAR OS DADOS APÓS A FORMALIZAÇÃO?

A alteração é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

EXTINÇÃO DO MEI

A extinção é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

É POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DE MEI PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL?

Não se trata de transformação, uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. O usuário deve pedir a exclusão (desenquadramento) do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

O MEI PODE SE TRANSFORMAR EM SOCIEDADE LIMITADA E EIRELI?

Sim. Após o desenquadramento do SIMEI a informação deverá constar no cadastro da Junta Comercial( conforme orientação em “É possível a transformação de MEI para Empresário Individual?”), poderá o empreendedor individual transformar sua natureza jurídica de Empresário Individual para EIRELI ou Sociedade Limitada, observadas as orientações disponíveis no link TRANSFORMAÇÃO.

COMO OBTER A INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA MEI?

Somente após o desenquadramento do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, a solicitação de inscrição no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ deverá ser realizada através do SIMPLIFICA/ES, no menu MATRIZ, na opção OUTROS SERVIÇOS/Inscrição no Estado.

A EMPRESA DESENQUADRADA DO SIMEI PRECISA FAZER ENQUADRAMENTO DE ME (MICROEMPRESA)?

Não. Para a Junta Comercial todas as empresas desenquadradas do SIMEI já usam, automaticamente, a expressão ME no nome empresarial. Não é necessário arquivar o enquadramento de ME.

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Avisos

Aviso

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL NESTE PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA:

1. SEDE:
a) Vitória: 09:00 às 17:00 h.

2. ESCRITÓRIOS REGIONAIS:
a) Cachoeiro de Itapemirim: 09:00 às 17:00 h.
b) Colatina: 09:00 às 17:00 h.
c) Linhares: 09:00 às 17:00 h.

3. POSTOS DE ATENDIMENTO MUNICIPAIS:
a) Obedecem regramento da Prefeitura local.

4. FAÇA-FÁCIL CARIACICA
a) Atendimento por meio de agendamento, disponível no link a seguir:

Agendamento Faça-Fácil Cariacica

OBSERVAÇÃO: 
1. Posto de atendimento de Guarapari
Normalização do atendimento a partir de 4ª feira, dia 03/06 em novo endereço:
Rua Josias Cerutti, 717, Praia do Morro, Guarapari-ES, CEP 29216-600 – ao lado do DPJ.
Horário: 08 às 12 horas / 14 às 17h30min

Aviso

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: LEILÕES

Informamos que somente leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo podem realizar leilões presenciais e online. Para saber se um leiloeiro é oficial e matriculado na JUCEES, consulte o site www.jucees.es.gov.br/servicos/leiloeiros/ .

Alertamos para que nunca faça depósitos ou pagamentos a qualquer pessoa que não seja o leiloeiro oficial matriculado. Essas são as medidas mais importantes para evitar ser vitima de leilões fraudulentos.