Microempreendedor Individual (MEI)

Pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Enquadrado no sistema do Simples Nacional, está isento dos tributos federais(imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Sua receita brutal anual deve ser de até R$60 mil e pode ter, no máximo, um empregado, remunerado com o piso da categoria ou um salário-mínimo. O Empreendedor Individual não pode ter filial, não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e faz o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal. Tem direito a alguns benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxilio-reclusão e pensão por morte.

COMO CONSTITUIR O MEI?

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

COMO ALTERAR OS DADOS APÓS A FORMALIZAÇÃO?

A alteração é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

EXTINÇÃO DO MEI

A extinção é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

É POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DE MEI PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL?

Não se trata de transformação, uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. O usuário deve pedir a exclusão (desenquadramento) do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

O MEI PODE SE TRANSFORMAR EM SOCIEDADE LIMITADA E EIRELI?

Sim. Após o desenquadramento do SIMEI a informação deverá constar no cadastro da Junta Comercial( conforme orientação em “É possível a transformação de MEI para Empresário Individual?”), poderá o empreendedor individual transformar sua natureza jurídica de Empresário Individual para EIRELI ou Sociedade Limitada, observadas as orientações disponíveis no link TRANSFORMAÇÃO.

COMO OBTER A INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA MEI?

Somente após o desenquadramento do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, a solicitação de inscrição no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ deverá ser realizada através do SIMPLIFICA/ES, no menu MATRIZ, na opção OUTROS SERVIÇOS/Inscrição no Estado.

A EMPRESA DESENQUADRADA DO SIMEI PRECISA FAZER ENQUADRAMENTO DE ME (MICROEMPRESA)?

Não. Para a Junta Comercial todas as empresas desenquadradas do SIMEI já usam, automaticamente, a expressão ME no nome empresarial. Não é necessário arquivar o enquadramento de ME.

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