DBE CNPJ

PÁGINAS ÚTEIS

Legislação sobre o CNPJ
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/CgcCnpj.htm

Classificação Nacional de Atividades Econômicas / CNAE
http://concla.ibge.gov.br/
http://www.cnae.ibge.gov.br

Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web)
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim

Consulte a situação do pedido:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

Consulta de Inscrição / situação cadastral do CNPJ
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Cancelamento de solicitação
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/cancela.asp

 

Orientações sobre a entrega do DBE na Junta Comercial do Espírito Santo – JUCEES – através do Registro Integrado (REGIN).

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES – alerta aos contabilistas para observarem, que para os Atos de Constituição (matriz e/ou filiais), alteração de nome empresarial, alteração de endereço empresarial, alteração de atividades econômicas, alteração de capital social, transformação de natureza jurídica e alteração do quadro de sócios-administradores, há a necessidade da entrega do DBE/CNPJ na JUCEES, no momento de protocolamento do ato constitutivo/alterador.

Esta obrigatoriedade independe de apresentação da viabilidade prévia, que não é requerida para atos de transformação de natureza jurídica, alteração de capital social e alteração do quadro de sócios-administradores.

Caso haja indeferimento no DBE o mesmo deverá ser novamente apresentado à JUCEES, para que o processo de Inscrição e Alteração cadastral junto à Fazenda Estadual ocorra por meio do Registro Integrado/ES, conforme disposto no Regulamento do ICMS. A não observância poderá implicar multa para o contribuinte, no valor de 500 V.R.T.E.’s, de acordo com a letra “a”, Inciso IX, Parágrafo 8º, do art. 75 da Lei 7000, de 2001.

Nos casos de transformação, o DBE também deverá ser entregue na JUCEES.

Porém, a Inscrição Estadual deverá ser obtida através da entrega da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, na Agência da Receita Estadual da circunscrição do município onde estiver sediada a empresa.

Entretanto, não será preciso FAC, se tramitar junto ao processo de transformação, alguma alteração em que exista a obrigatoriedade de realizar a consulta prévia de viabilidade (alteração de endereço e/ou atividade), pois a mesma deverá esta anexada a outro processo que não trate de transformação, mas tramite em conjunto com o de transformação.

Informamos que, mesmo se o processo (Ato) for aprovado pela JUCEES, porém o DBE for indeferido por algum motivo, o processo só será entregue na expedição após a apresentação de novo DBE. Este será novamente analisado em tempo adequado, de acordo com a tabela de prazos da Junta Comercial, disponível em nosso site.
Tabela de Prazos

 

Perguntas frequentes:

1. QUAIS OS DBE’S (Documento Básico de Entrada do CNPJ) PODEM SER ANALISADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESPÍRITO SANTO (JUCEES)?
Por meio do convênio firmado entre a JUCEES e RECEITA FEDERAL do BRASIL (RFB), devem ser analisados os DBE’s/CNPJ’s de novas constituições (matriz e filiais localizadas no Estado do E.S.) e alterações contratuais (exceto DBE’s de incorporação, cisão, fusão e extinção).

2. NOS CASOS DE ALTERAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELO CONVÊNIO ENTRE JUCEES E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TAIS COMO DISTRATO SOCIAL / BAIXA / LIQUIDAÇÃO, COMO DEVO PROCEDER?
Nos casos de incorporação, cisão, fusão e distrato social os DBE’s continuam sendo deferidos pela RFB, ou seja, o contribuinte registra o ato na JUCEES e, posteriormente, solicita o deferimento do DBE/CNPJ com opção de entrega pela RFB.

3. EMPRESAS QUE SÃO REGISTRADAS EM CARTÓRIO PODEM TER SEUS DBE’s/CNPJ’s DEFERIDOS PELA JUNTA COMERCIAL?
Não. As empresas registradas em cartórios continuarão a ter os seus DBE´s deferidos pela RFB.

4. COMO DEVO PROCEDER PARA TER MEUS DBE’S/CNPJ’S DEFERIDOS PELA JUCEES?
O contribuinte deve apresentar o DBE, junto com o ato de constituição ou alteração contratual no atendimento da JUCEES em nosso protocolo.

5. É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DBE QUANDO ESTE É ENTREGUE JUNTO COM O ATO CONSTITUTIVO/ALTERADOR?
Não é necessário o reconhecimento de firma no DBE, quando este é entregue junto do ato constitutivo/alterador.

6. QUAL A DATA DO EVENTO DEVE-SE INFORMAR NO PREENCHIMENTO DO DBE?
Quando o contribuinte optar pela JUCEES (como local para o deferimento do DBE/CNPJ), a data do evento a ser informada é a data do preenchimento do DBE. Esta data será posteriormente substituída pela JUCEES no momento do deferimento do DBE, onde será informada a data de registro (Etiqueta) emitida pela Junta Comercial na autenticação do ato constitutivo/alterador.

7. PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO DBE, COMO DEVO FAZER?
O contribuinte deve acessar na página da RFB, na internet, no item “Situação do Pedido – Acompanhamento da solicitação do CNPJ via internet”, lançando o código do acesso e número de identificação do DBE em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

8. COMO FICO SABENDO SE O DBE JÁ FOI ANALISADO PELA JUCEES?
Consultando o código de acesso gerado no momento da solicitação do pedido do DBE em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

9. MEU PROCESSO JÁ FOI REGISTRADO PELA JUCEES, MAS MEU CNPJ AINDA NÃO FOI GERADO/ALTERADO, O QUE DEVO FAZER?
Consulte o código de acesso gerado no momento da solicitação do pedido do DBE no link abaixo e verifique se o DBE ainda não foi analisado.
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

Se este ainda não tiver sido analisado, e o prazo para análise já estiver expirado, entre em contato com a JUCEES pelo FALECONOSCO, no link abaixo:
https://www.jucees.es.gov.br/fale-conosco/

10. SE O ATO CONSTITUTIVO/ALTERADOR FOI REGISTRADO NA JUCEES ANTES DO CONVÊNIO DA JUNTA COMERCIAL COM A RFB, ONDE DEVO APRESENTAR O DBE QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDO PARA ANÁLISE?
Neste caso o contribuinte está livre para escolher o local onde pretende ver analisado o seu DBE. Mas, antes de se dirigir à JUCEES ou à RFB com o DBE para análise, lembre-se de juntar cópia autenticada do ato constitutivo/alterador, bem como reconhecer firma do responsável pela assinatura do DBE perante a RFB.

11. COMO FICO SABENDO SE MEU DBE DEVE SER APRESENTADO NA JUCEES OU NA RFB PARA SER ANALISADO?
É simples. Observe os casos de obrigatoriedade de entrega do DBE na JUCEES, (pergunta 01) e, na dúvida, verifique na folha gerada após a transmissão da FCPJ/DBE, se a opção foi feita pela JUCEES ou pela RFB (esta opção esta impressa na folha do DBE, no lado superior esquerdo).

12. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DO DBE/CNPJ PELA JUCEES?
O próprio DBE assinado pelo responsável pela empresa perante o CNPJ, que deve ser incluido no momento da apresentação do ato constitutivo/alterador no protocolo da JUCEES. Além disso, é necessária procuração arquivada na JUCEES, ou em anexo ao processo, quando o DBE for assinado por procuração.

13. O QUE DEVO FAZER SE MEU DBE FOR INDEFERIDO?
O contribuinte deve apresentar um novo DBE com as correções informadas no indeferimento, em nosso protocolo para ser novamente analisado.

14. QUAL É PRAZO DE ANÁLISE DO DBE DEPOIS QUE O PROCESSO (ATO) FOI ANALISADO PELA JUCEES?
O prazo de análise do DBE é de até 04 dias úteis, conforme tabela de prazo, disponível no link abaixo:
https://www.jucees.es.gov.br/servicos/tabela-de-prazos/

15. TENHO DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO DBE, A QUEM DEVO RECORRER?
Primeiramente, procure um contabilista habilitado. Caso não seja suficiente, procure ajuda da Receita Federal.

16. VOU FAZER UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, MAS NÃO ESTOU OBRIGADO A APRESENTAR VIABILIDADE PRÉVIA DO REGIN. AINDA ASSIM, SOU OBRIGADO A APRESENTAR DBE?
Sim, é obrigado. Se a alteração for de capital social, quadro de sócios/administradores e transformação de natureza jurídica.

17. ESTOU GERANDO UM DBE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E PERCEBI UMA DIFERENÇA NO NOME EMPRESARIAL NO CNPJ E NO REGISTRO DA JUCEES, O QUE DEVO FAZER?
É recomendado que ao perceber que o porte da empresa apresenta divergência entre o que está registrado na JUCEES e na RFB, que seja solicitada a correção na Receita Federal, ou gerado um DBE com o Evento (222- ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO) a fim de adequar o Nome Empresarial do CNPJ ao registro da JUCEES. Outras informações acessar o link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/novidades/informa/novaversaocnpj.htm

18. DEVO INFORMAR A PARTÍCULA (ME) OU (EPP) EM ATOS DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OU ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL?
Não. Deve-se apenas fazer a opção no momento do preenchimento do Porte Empresarial. Fique atento para as seguintes possibilidades:

A. Empresas que apresentaram junto da constituição a declaração de enquadramento de microempresa (ME) devem fazer a opção de porte por microempresa (ME);

B. Empresas que apresentaram junto da constituição a declaração de enquadramento de Empresa de Pequeno Porte (EPP) devem fazer a opção de porte por Empresa de Pequeno Porte (EPP);

C. Empresas que não apresentaram junto da constituição nenhuma declaração de enquadramento devem fazer opção de porte por “Demais enquadramentos”.

<- Voltar

Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM