Constituição

Como constituir o Microempreendedor Individual (MEI)?

A formalização é feita de forma gratuita por meio do Portal do Empreendedor.

Como constituir o Empresário Individual?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br
3 Requerimento de Empresário gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa, ou seja, do Empresário Individual, com cópias autenticadas, ou, no caso de cópia simples, conferida com o original por servidor da JUCEES.

Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97).Para estrangeiros, será exigida a identidade com a prova de visto permanente dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro.

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6 DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
7 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1

Como constituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br e quitado
3 Ato constitutivo 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa. Se houver terceiro administrado, anexar também sua identidade e CPF.

Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97). Se apresentada cópia de documento de identidade, será exigida a sua autenticidade em cartório. No caso de cópia simples, será feito conferência com o original, por servidor da JUCEES.

Titular estrangeiro: será exigida a identidade com a prova de visto permanente, dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o titular tiver procurador brasileiro com poderes para, entre outros, receber citação judicial. Mas, neste caso, o titular estrangeiro não poderá ser o administrador.

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6 DUA – Documento Único de arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
7 DARF – Documento de arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado  1

Como constituir Sociedade Limitada (LTDA)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br
3 Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou procurado(es).

No Contrato Social deverá consta o visto de advogado (com indicação do nº da OAB e do nome), caso a empresa não solicite o seu enquadramento como ME ou EPP

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4 Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa. Se houver administrador não sócio, anexar identidade e CPF do mesmo.

Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97)As cópias dos documentos deverão autenticadas. No caso de cópia simples, será feita conferência com o original, por servidor da JUCEES.

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5 Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do seu período de validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes, para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista.

Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

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6 Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e para a Junta Comercial, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato for assinado por procurador , juntamente com a identidade e o CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

Procurações oriundas do exterior devem ter assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo Consulado Brasileiro no país respectivo, exceto aquelas lavradas por notário francês.

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7 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
8 Aprovação prévia de órgão/entidade competente. Quando for o caso: verificar no Anexo a lista de atos que devem ser levados previamente ao órgão/entidade. 1
9 DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado  1
10 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado.  1

Como constituir Cooperativa?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br
3  DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
4 Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinada e rubricada pelos cooperados, com o visto do advogado (com a indicação do nome e do número da OAB). O visto do advogado não será exigido quando cooperativa de consumo, se solicitado seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 1
5 Estatuto Social, se não contido no corpo da Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinado e rubricado por todos os cooperados, com o visto do advogado (contendo a indicação do nome e do n° da OAB). 1
6 Declaração de desimpedimento (Artigo 1.011, parágrafo 1°, CC /2002) para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, devidamente assinada por cada um de seus membros, salvo se constar na ata. Neste caso os membros desses conselhos deverão assinar a ata. 1
7 Cópia autêntica da identidade dos administradores (conselheiros de administração ou diretores) e do signatário do requerimento. 1
8 DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
9 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais,  gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado. 1

Como constituir sociedade anônima?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento gerada em www.simplifica.es.gov.br, assinada por: um dos administradores, acionista, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado. 1
2 Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinada e rubricada pelos subscritores, com o visto do advogado (com a indicação do nome e do número da OAB) 1
3 Estatuto Social, se não incluído no corpo da Ata de Assembleia Geral de Constituição, assinado e rubricado por todos os subscritores, com o visto de advogado (com a indicação do nome e do n° da OAB) 1
4 Relação completa dos subscritores do capital social (ou lista/boletins/cartas de subscrição) com:

Nome da sociedade em constituição; qualificação completa do subscritor; número e espécie de ações subscritas, bem como o valor, a forma e o prazo de integralização; local e data de assinatura; autenticação pelo presidente da Assembleia de Constituição ou pelo diretor, no caso da relação de subscrição, ou assinatura dos subscritores, no caso de lista. Boletim ou carta de subscrição.

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5 Recibo de depósito bancário do capital realizado em dinheiro (cópia autenticada). 1
6 Ata da eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital e, bens, salvo se a nomeação for precedida em Assembleia Geral de constituição. 1
7 Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens utilizados na integralização do capital social, se não constar a deliberação na ata da assembleia de constituição. 1
8 Laudo de avaliação dos bens utilizados na integralização do capital social, se não constar na Ata de Assembleia Geral de Constituição ou na ata de deliberação referida no item 7 desta Documentação. 1
9 Páginas do Jornal Diário Oficial do Espírito Santo (DIOES) e de jornal de grande circulação no município da sede da empresa a ser constituída, nas quais foi publicado o anúncio foi convocatório da Assembleia Geral de Constituição e das assembleias preliminares, se for o caso.

É dispensada a apresentação das páginas dos jornais quando a ata consignar nomes, respectivas datas e páginas dos jornais onde foram efetuadas as publicações.

As publicações serão dispensadas quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

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10 Páginas do Diário Oficial da União, do Estado, ou DF, do município que constem o ato de autorização legislativa, se houver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. 1
11 Aprovação prévia de órgão/entidade representante.

Verificar no anexo a lista de atos que devem ser levados previamente ao órgão/entidade para a provação prévia.

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12 Procuração com poderes específicos, caso a Capa de Processo/Requerimento, a ata de Assembleia Geral de Constituição, o estatuto social ou qualquer outro documento que deve ser apresentado junto à ata de constituição da sociedade tenha sido assinado por procurador.

A procuração por instrumento particular devera ter firma reconhecida.

Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

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13 Procuração com a indicação de representante legal no Brasil, com poderes para receber citação judicial, no caso de sócio, pessoa física ou jurídica, residente?domiciliada/estabelecida no exterior. Se o documento relativo à constituição da sociedade forem assinados por procurador, a procuração deverá ter poderes específicos para o ato.

Procuração e outros documentos (contratos. Etc.) oriundos do exterior:
-Procuração com assinaturas autenticadas, de acordo com leis nacionais, e visadas pelo Consulado brasileiro no país respectivo.
-devem ser apresentados com assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade já tiver sido cumprida no Consulado brasileiro. Os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo consulado brasileiro (decreto nº91.207, de 29/04/85).
-quando lavrado em idioma estrangeiro, deverá ser apresentada a tradução do documento para o português, por tradutor público e intérprete comercial matriculado em qualquer Junta Comercial.

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14 Se houver participação societária de:

a) sociedade estrangeira, anexar: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; procuração com poderes específicos para o ato, estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; tradução dos referidos atos, por tradutor público e intérprete comercial matriculado em qualquer Junta Comercial.
b) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, anexar: página do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do município no qual conste o ato de autorização legislativa; ou citação, no contrato social do nome da instituição, de sua natureza jurídica, com número e data do ato de autorização legislativa, bem como nome, data e página do jornal em que foi publicada.

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15 Documento de identidade dos diretores eleitos e do signatário da Capa de Processo/Requerimento. No caso de cópia de documento de identidade, será exigida a autenticação em cartório. Cópia simples será conferida com o original pelo servidor da JUCEES. 1
16 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br
17 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
18 DUA – Documento Único de arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
19 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado. 1

OBS: O registro dos atos de constituição de todos os tipos de natureza jurídica deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na Sede da JUCEES em seus escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e nos Postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Teresa, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).

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