Constituição

Como constituir o Microempreendedor Individual (MEI)?

A formalização é feita de forma gratuita por meio do Portal do Empreendedor.

 

Como constituir o Empresário Individual?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Requerimento de Empresário disponível em JUCEES – Requerimento 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/ 1
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa, ou seja, do Empresário Individual, com cópias autenticadas, ou, no caso de cópia simples, conferida com o original por servidor da JUCEES.Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97).Para estrangeiros, será exigida a identidade com a prova de visto permanente dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. 1
6 DUA – Documento Único de Arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
7 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621), disponível em SICALC e quitado. 1

 

Como constituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Ato constitutivo 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa. Se houver terceiro administrado, anexar também sua identidade e CPF.Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97). Se apresentada cópia de documento de identidade, será exigida a sua autenticidade em cartório. No caso de cópia simples, será feito conferência com o original, por servidor da JUCEES.Titular estrangeiro: será exigida a identidade com a prova de visto permanente, dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o titular tiver procurador brasileiro com poderes para, entre outros, receber citação judicial. Mas, neste caso, o titular estrangeiro não poderá ser o administrador. 1
6 DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
7 DARF – Documento de arrecadação de Receitas Federais (código 6621), disponível em SICALC e quitado. 1

 

Como constituir Sociedade Limitada (LTDA)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Contrato Social, disponível em JUCEES – Requerimento 1
4 Documento de identidade e CPF dos sócios da empresa. Se houver administrador não sócio, anexar identidade e CPF do mesmo.Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97)As cópias dos documentos deverão autenticadas. No caso de cópia simples, será feita conferência com o original, por servidor da JUCEES. 1
5 Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do seu período de validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes, para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista.Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial. 1
6 Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato for assinado por procurador , juntamente com a identidade e o CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.Procurações oriundas do exterior devem ter assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo Consulado Brasileiro no país respectivo, exceto aquelas lavradas por notário francês. 1
7 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
8 Aprovação prévia de órgão/entidade competente. Quando for o caso: verificar no Anexo a lista de atos que devem ser levados previamente ao órgão/entidade. 1
9 DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
10 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado. 1

 

Como constituir Cooperativa?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
4 Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinada e rubricada pelos cooperados, com o visto do advogado (com a indicação do nome e do número da OAB). O visto do advogado não será exigido quando cooperativa de consumo, se solicitado seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 1
5 Estatuto Social, se não contido no corpo da Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinado e rubricado por todos os cooperados, com o visto do advogado (contendo a indicação do nome e do n° da OAB). 1
6 Declaração de desimpedimento (Artigo 1.011, parágrafo 1°, CC /2002) para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, devidamente assinada por cada um de seus membros, salvo se constar na ata. Neste caso os membros desses conselhos deverão assinar a ata. 1
7 Cópia autêntica da identidade dos administradores (conselheiros de administração ou diretores) e do signatário do requerimento. 1
8 DUA – Documento Único de arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
9 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado. 1

 

Como constituir sociedade anônima?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento, assinada por: um dos administradores, acionista, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado. 1
2 Ata da Assembleia Geral de Constituição, assinada e rubricada pelos subscritores, com o visto do advogado (com a indicação do nome e do número da OAB) 1
3 Estatuto Social, se não incluído no corpo da Ata de Assembleia Geral de Constituição, assinado e rubricado por todos os subscritores, com o visto de advogado (com a indicação do nome e do n° da OAB) 1
4 Relação completa dos subscritores do capital social (ou lista/boletins/cartas de subscrição) com: nome da sociedade em constituição; qualificação completa do subscritor; número e espécie de ações subscritas, bem como o valor, a forma e o prazo de integralização; local e data de assinatura; autenticação pelo presidente da Assembleia de Constituição ou pelo diretor, no caso da relação de subscrição, ou assinatura dos subscritores, no caso de lista. Boletim ou carta de subscrição. 1
5 Recibo de depósito bancário do capital realizado em dinheiro (cópia autenticada). 1
6 Ata da eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital e, bens, salvo se a nomeação for precedida em Assembleia Geral de constituição. 1
7 Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens utilizados na integralização do capital social, se não constar a deliberação na ata da assembleia de constituição. 1
8 Laudo de avaliação dos bens utilizados na integralização do capital social, se não constar na Ata de Assembleia Geral de Constituição ou na ata de deliberação referida no item 7 desta Documentação. 1
9 Páginas do Jornal Diário Oficial do Espírito Santo (DIOES) e de jornal de grande circulação no município da sede da empresa a ser constituída, nas quais foi publicado o anúncio foi convocatório da Assembleia Geral de Constituição e das assembleias preliminares, se for o caso. É dispensada a apresentação das páginas dos jornais quando a ata consignar nomes, respectivas datas e páginas dos jornais onde foram efetuadas as publicações. As publicações serão dispensadas quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas. 1
10 Páginas do Diário Oficial da União, do Estado, ou DF, do município que constem o ato de autorização legislativa, se houver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. 1
11 Aprovação prévia de órgão/entidade representante. Verificar no anexo a lista de atos que devem ser levados previamente ao órgão/entidade para a provação prévia. 1
12 Procuração com poderes específicos, caso a Capa de Processo/Requerimento, a ata de Assembleia Geral de Constituição, o estatuto social ou qualquer outro documento que deve ser apresentado junto à ata de constituição da sociedade tenha sido assinado por procurador. A procuração por instrumento particular devera ter firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 1
13 Se houver participação societária de:a) sociedade estrangeira, anexar: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; procuração com poderes específicos para o ato, estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; tradução dos referidos atos, por tradutor público e intérprete comercial matriculado em qualquer Junta Comercial.b) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, anexar: página do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do município no qual conste o ato de autorização legislativa; ou citação, no contrato social do nome da instituição, de sua natureza jurídica, com número e data do ato de autorização legislativa, bem como nome, data e página do jornal em que foi publicada. 1
14 Documento de identidade dos diretores eleitos e do signatário da Capa de Processo/Requerimento. No caso de cópia de documento de identidade, será exigida a autenticação em cartório. Cópia simples será conferida com o original pelo servidor da JUCEES. 1
15 Consulta de Viabilidade, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
16 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
17 DUA – Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
18 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado. 1

 

OBS: O registro dos atos de constituição de todos os tipos de natureza jurídica deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na Sede da JUCEES em seus escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e nos Postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Teresa, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM