Baixa Distrato Extinção

Microempreendedor Individual (MEI)

A extinção do MEI é realizada online no Portal do Empreendedor. A partir da data de desenquadramento no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual), os atos de alteração serão realizados na Junta Comercial, de acordo com os procedimentos adotados para o Empresário Individual.

Empresário Individual

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Requerimento de Empresário gerado em www.simplifica.es.gov.br 1
3 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
4 DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Ato de extinção 1
3 DBE – Documento Básico de Entrada www.receita.fazenda.gov.br
4 DUA – Documento Único de arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br  e quitado 1

Sociedade Limitada

Distrato (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Distrato Social 1
3 DBE – Documento Básico de Entrada www.receita.fazenda.gov.br
4 DUA – Documento Único de arrecadação , gerado em www.simplifica.es.gov.br, e quitado 1

Cooperativa

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Cópia da ata da assembleia geral extraordinária, que declarou encerrada a liquidação e declarou a extinção da cooperativa, com a aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso; ou cópia autêntica da decisão judicial de extinção, com prova de trânsito em julgado, caso em que são dispensadas as certidões a seguir 1
3 DBE – Documento Básico de Entrada www.receita.fazenda.gov.br
4 DUA – Documento Único de arrecadação gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1

OBS: O registro dos atos de extinção/distrato de todos os tipos de natureza jurídica deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na Sede da JUCEES, em seus Escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e nos Postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Teresa, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).

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