Baixa Distrato Extinção

Microempreendedor Individual (MEI)

A extinção do MEI é realizada online no Portal do Empreendedor. A partir da data de desenquadramento no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual), os atos de alteração serão realizados na Junta Comercial, de acordo com os procedimentos adotados para o Empresário Individual.

 

Empresário Individual

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível no Requerimento Universal 1
2 Requerimento de Empresário disponível em JUCEES – Requerimento 1
3 DUA – Documento Único de Arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível no Requerimento Universal 1
2 Ato de extinção 1
3 DUA – Documento Único de arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
4 DBE- Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1

 

Sociedade Limitada

Distrato (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível no Requerimento Universal 1
2 Distrato Social 1
3 DUA – Documento Único de arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1

 

Cooperativa

Extinção (Documentação a ser apresentada)

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível no Requerimento Universal 1
2 Cópia da ata da assembleia geral extraordinária, que declarou encerrada a liquidação e declarou a extinção da cooperativa, com a aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso; ou cópia autêntica da decisão judicial de extinção, com prova de trânsito em julgado, caso em que são dispensadas as certidões a seguir 1
3 DUA – Documento Único de arrecadação (Cancelamento/Distrato/Liquidação da Sede), disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php, e quitado 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1

 

OBS: O registro dos atos de extinção/distrato de todos os tipos de natureza jurídica deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na Sede da JUCEES, em seus Escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e nos Postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Teresa, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).

<- Voltar

Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM