Alteração

Microempreendedor Individual (MEI)

A partir da data de desenquadramento no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual), os atos de alteração serão realizados na Junta Comercial, de acordo com os procedimentos adotados para o Empresário Individual.

 

Empresário individual

Como alterar os dados após a inscrição?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial/endereço empresarial/atividade econômica, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Requerimento de Empresário, disponível em JUCEES – Requerimento 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 DUA – Documento Único de Arrecadação, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado 1
6 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado 1

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Como alterar os dados após a constituição?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial/endereço empresarial/atividade econômica, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Alteração do ato constitutivo (orientações em JUCEES – Modelos) 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 Para redução de capital, quando for considerado excessivo em relação ao objeto da empresa (entretanto não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente à época da redução) deverão ser anexadas na sede da empresa as páginas do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIOES) e de jornal de grande circulação, com a publicação da deliberação sobre a redução, depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Essas certidões deverão ser apresentadas se a empresa não estiver enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) 1
6 DUA – Documento Único de Arrecadação, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado 1
7 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado 1

 

Sociedade Limitada (LTDA)

Como alterar os dados após a constituição?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial/endereço empresarial/atividade econômica, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
3 Alteração contratual (orientações em JUCEES – Modelos) 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos, e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o contrato social for assinado por procurador. Cópia da identidade e do CPF do outorgado. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. Procurações oriundas do exterior devem ter assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais e serão visadas pelo Consulado Brasileiro no país respectivo, exceto as lavradas por notário francês. 1
6 Para nomeação de administrador: cópia autenticada da identidade e do CPF do administrador e declaração, sob as penas da lei, de que não está impedido por lei especial, ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade, ou estar sob os efeitos da condenação, se não constar da alteração em cláusula própria. 1
7 Ingresso de sócio: documento de identidade e CPF.
Documentos aceitos:  Cédula de identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97).
As cópias dos documentos deverão ser autenticadas. No caso de cópia simples, será conferido com o original por servidor da JUCEES.
Sócio estrangeiro pessoa física: prova de visto permanente e dentro do seu período de validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado do visto permanente se o estrangeiro tiver procurador brasileiro com poderes para, entre outros, receber citação judicial. Mas, nesse caso, ele não poderá ser administrador, apenas quotista.
Sócio estrangeiro pessoa jurídica: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou estatuto; tradução dos referidos atos, por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.
1
8 Aprovação prévia de órgão/entidade competente quando for o caso: verificar no anexo a lista de Atos que devem ser levados ao órgão/entidade para a aprovação. 1
9 No caso de redução do capital, quando esta for considerada excessiva em relação ao objeto da sociedade, anexar: páginas do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIOES) e de jornal de grande circulação no município da sede da empresa onde foi publicada, uma vez em cada um destes jornais, a Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios em que foi deliberada a redução do capital. Essas publicações deverão ser obrigatoriamente apresentadas, independentemente do comparecimento da totalidade dos sócios na reunião ou assembleia, exceto no caso da sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 1
10 DUA – Documento Único de Arrecadação, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php 1
11 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado 1

 

Cooperativa

Como alterar os dados após a Constituição?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, disponível em JUCEES – Requerimento 1
2 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
3 Consulta de Viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial/endereço empresarial/atividade econômica, disponível em JUCEES – Requerimento – Pedido de Viabilidade 1
4 Cópia autenticada da ata da assembleia geral ordinária ou extraordinária. 1
5 Declaração de desimpedimento para o exercício do cargo dos associados eleitos dos órgãos de administração e fiscalização, salvo se contar na ata. 1
6 Cópia autenticada da identidade dos administradores (conselheiros de administração ou diretores) e do signatário do requerimento. 1
7 Folha do jornal que publicou o edital de convocação. 1
8 Cópia dos editais de convocação afixados em locais apropriados e dependências comumente frequentadas pelos associados. 1
9 Cópia da comunicação aos associados por intermédio de circulares, sendo dispensada a sua apresentação quando a ata consignar que esse procedimento foi observado. 1
10 DUA – Documento Único de Arrecadação, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado 1
11 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado 1

 

OBS: O registro dos atos de alteração de todos os tipos de natureza jurídica deverá ser feito na Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da empresa. No Espírito Santo os atos a serem arquivados poderão ser entregues na Sede da JUCEES em seus Escritórios (Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica – Faça Fácil, Colatina e Linhares) e nos Postos de atendimento (Aracruz, Guarapari, Nova Venécia, Santa Teresa, São Mateus e Venda Nova do Imigrante).

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM