Sedes e JUCEES promovem debate sobre Impactos da MP da Liberdade Econômica

Os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica foram discutidos durante palestra realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), da Junta Comercial do Espírito Santo, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O evento reuniu representantes do Governo e do setor empresarial, nessa quarta-feira (28), em Vitória, e contou com a presença do redator da Medida Provisória (MP) 881, André Santa Cruz.

Em sua apresentação, Santa Cruz defendeu a importância da MP para a desburocratização de processos e facilitação da abertura de novos negócios no País. “O Brasil necessita de mudanças, especialmente neste período de crise econômica e desemprego. A MP, neste contexto, é de extrema importância, sobretudo, para abertura de negócios considerados de baixo risco e sem a exigência de alvarás. Isso facilita e agiliza a abertura de empresas e, consequentemente, novos postos de trabalho”, disse.

O redator também afirmou que a MP foi adotada nos princípios básicos da liberdade econômica, valorizando o empreendedorismo e a boa-fé do cidadão. “Se queremos desenvolver uma política de desburocratização dos processos, devemos reconhecer a boa-fé do cidadão e sua capacidade de empreender. Precisamos nos basear nas melhores práticas internacionais, que já não adotam alvarás para atividades de baixo risco, e estabelecer uma norma regulatória para melhoria das práticas internas”, defendeu Santa Cruz.

Simplifica-ES e a desburocratização

Já o subsecretário de Integração de Desenvolvimento Regional, Paulo Menegueli, apresentou as medidas já adotadas pelo Espírito Santo para a melhoria dos processos, como Simplifica-ES, que facilita a abertura de empresas.

“Facilitar o dia a dia dos empreendedores é de extrema importância para a geração de renda e melhoria dos indicadores econômicos. E nós, aqui no Espírito Santo, estamos aperfeiçoando uma importante ferramenta para desburocratizar o sistema de criação de novas empresas, que é o Simplifica-ES. Além da redução do tempo e da burocracia, já podemos observar importantes avanços no alinhamento do desenvolvimento sustentável e regional, com a abertura cada vez mais rápida de pequenos e grandes negócios em terras capixabas”, explicou.

Menegueli ressaltou ainda que atualmente 59 dos 78 municípios capixabas já emitem a Inscrição Municipal para empresas de forma automática. Além da criação do processo eletrônico, o subsecretário também listou outros benefícios do Simplifica-ES como a formalização de empresas, agilidade e transparência nos negócios, além da autodeclaração dos empreendedores.

A presidente da Junta Comercial do Estado, Letícia Serrão, destacou a importância da desburocratização para o Estado, municípios e empresários e relacionou a MP com o Simplifica-ES. “O nosso trabalho visa a facilitar, integrar e diminuir as exigências desnecessárias para o empreendedor. A MP tem tudo a ver com o Simplifica-ES e hoje trabalhamos juntos com o objetivo de levar o conhecimento para os empreendedores de forma que fique mais fácil a autodeclaração. Empreender é gerar emprego, renda, movimentar a economia, e temos a obrigação de ajudar o empreendedor”, declarou.

Arrecadação

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, relacionou a MP da Liberdade Econômica com a Reforma Tributária. Para ele, ambos visam a diminuir a burocracia no País, na busca por melhorias no ambiente de negócios.
“Estamos empenhados no acompanhamento e na viabilização das medidas. Com a reforma tributária, por exemplo, queremos simplificar os processos de apuração de impostos, o que será positivo para os setores público e privado”, pontuou o secretário.

Pegoretti também comentou sobre a estratégia para incrementar a arrecadação do Estado. “A forma de termos mais recursos para as necessidades sociais do Estado não é onerando as empresas com aumento de impostos, e sim, apoiando o crescimento e desenvolvimento das empresas capixabas. Elas prosperando, aumentamos a arrecadação estadual consequentemente”.

Já para o superintendente do Sebrae-ES, Pedro Rigo, a MP de Liberdade Econômica é um estimulo para todos os gestores no sentido de desburocratizar o setor produtivo no Brasil. “Ela com certeza vai trazer para o País, para as cidades e para o empreendedor a redução de custos desnecessários. Podemos beneficiar as empresas com mais produtividade e mais condição de operação, gerando, assim, emprego, receita e desenvolvendo do País” .

Saiba mais sobre a MP 881, de Liberdade Econômica
• Seu objetivo é diminuir a burocracia no País e a expectativa é que, com a melhora no ambiente de negócios, ajude a criar quatro milhões de empregos em uma década.
• A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, por 345 votos a 76. O texto-base altera o Código Civil e a CLT, reduzindo a burocracia. Falta aprovação do Senado.
• A nova lei também torna legal trabalho aos domingos, mas um dia semanal de descanso segue obrigatório. O registro de ponto passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
• Alvarás foram dispensados em atividades que sejam de baixo risco.

 

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