Partículas ME e EPP não serão mais acrescentadas ao nome empresarial

As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016.

De acordo com as orientações expedidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), serão adotados os seguintes procedimentos:

– Os processos protocolados a partir de 1 de janeiro de 2018 não serão aceitos com a partícula ME ou EPP;

– Será facultativa a indicação do objeto no nome empresarial para empresa enquadrada como ME ou EPP, conforme estabelece o Inciso III do art. 35 da Lei 8.934;

– As empresas constituídas até 31 de dezembro de 2017 poderão optar, ou não, pela retirada da partícula, quando a alteração ser arquivada não se tratar de alteração de nome empresarial ou de transformação do tipo jurídico.

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Avisos

Aviso

O POSTO DE ATENDIMENTO DE GUARAPARI ESTARÁ FUNCIONANDO PROVISIORIAMENTE EM NOVO ENDEREÇO:
Rua Santo Antonio, 141, Muquicaba – Guarapari.
Junto a SETAC – Secretaria Municipal de Tabalho, Assistência e Cidadania.
Telefone: 27 3362-2106 ou 3261-6320

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM