Limite de faturamento de MEI terá reajuste no próximo ano

O limite do faturamento de Microempreendedor Individual (MEI), a partir ano de 2018, passará de R$ 60.000,00 por ano para R$ 81.000,01, de acordo com a resolução nº 135, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com o reajuste, foram estabelecidas novas regras de transição para o MEI:

– O MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (portanto, ultrapassar o limite em ATÉ 20%), não precisará solicitar o cancelamento da opção pelo SIMEI no Portal do SIMPLES. O cancelamento, que deveria ocorrer em janeiro/2018, não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites. Se o MEI comunicar sua rescisão, precisará fazer novo pedido de adesão em janeiro/2018 caso deseje retornar ao regime de Microempreendedor Individual.

– O MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (portanto, ultrapassar o limite em MAIS de 20%) deverá solicitar o cancelamento da opção pelo SIMEI no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D). Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcional ao número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado, o limite proporcional em mais de 20%, o MEI deverá solicitar o cancelamento da opção pelo SIMEI com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ.

Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Fonte: Simples Nacional

 

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM