Regimento Interno

Regimento interno

DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011

Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍ RI TO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III e V, a e b, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo Único que integra este Decreto, o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 2.668-N, de junho de 1988.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189.° da Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CEZÁR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1.º A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, criada pela Lei n.º 537, de 10 de novembro de 1908, transformada em autarquia pela Lei n.º 2.297, de 19 de julho de 1967, vinculada à Secretaria da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, tem suas atividades disciplinadas por este Regimento, no qual são consideradas equivalentes as expressões “Junta Comercial do Estado do Espírito Santo” e “JUCEES”.

Parágrafo único. A JUCEES subordina-se administrativamente ao Estado do Espírito Santo e, tecnicamente, ao DNRC, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE

Art. 2.º À JUCEES compete:

I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:

a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;

b) o arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria; e

e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do DNRC;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

a) habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e

b) matrícula, e seu cancelamento, de lei loeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

IV – elaborar os respectivos regimentos internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DNRC;

VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao DNRC as informações necessárias:

a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;

b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

I – mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; ou

II – por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

§ 1.º A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira sessão plenária seguinte à sua ocorrência.

§ 2.º Na hipótese do inciso I, à vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.

§ 3.º Na hipótese do inciso II, à vista de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros do Colégio de Vogais, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.

§ 4.º A deliberação pela perda do mandato afasta o Vogal ou suplente do exercício de suas funções, de imediato, com perda da remuneração correspondente, tornando-se definitiva a perda do mandato, após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial do Estado ou da União, conforme o caso.

Art. 15. O Vogal ou suplente no exercício do mandato poderá, a qualquer tempo, ser substituído mediante nomeação de novo titular para a respectiva função.

Parágrafo único. No caso de entidade ou órgão corporativo, a decisão de nova indicação de nomes em lista tríplice deverá ser fundamentada por seu dirigente ou colegiado, conforme dispuser o respectivo estatuto.

Subseção II

Da Competência

Art. 16. Ao Plenário da JUCEES compete:

I – julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares colegiadas;

II – deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEES, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

III – deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;

IV – aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, à autoridade superior;

V – decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto neste Regimento Interno;

VI – deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Escritórios Regionais;

VII – deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes; e

IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Art. 17. A alteração do Regimento Interno somente poderá ser proposta, com a aprovação de dois terços dos membros do Plenário.

Art. 18. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 19. As Sessões Ordinárias do Plenário serão realizadas semanalmente, e as extraordinárias por convocação justificada do Presidente ou de dois terços dos seus membros.

Seção II

Das Turmas

Art. 20. Às Turmas, órgãos de Deliberação Coletiva Inferior, compostas, cada uma, de três Vogais, compete:

I – julgar, originariamente os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;

II – julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;

III – cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas, bem como as deliberações do Plenário;

IV – baixar processos em diligência para correção, complementação ou substituição de dado ou documento; e

V – formular consulta à Procuradoria sobre a forma jurídica dos processos em deliberação.

Art. 21. As Sessões de Turmas efetuar-se-ão em dias e horários estipulados pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Da Presidência

Art. 22. A Presidência da JUCEES compete:

I – dirigir e representar extrajudicialmente a JUCEES e, judicialmente, quando for o caso;

II – dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;

III – convocar e presidir as sessões plenárias;

IV – encaminhar à deliberação do Plenário, processos referentes à perda de mandato de Vogal;

V – superintender os serviços da JUCEES;

VI – julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;

VII – determinar o arquivamento de atos, mediante provocação dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos previstos nesta lei;

VIII – assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;

IX – designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;

X – velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;

XI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XII – orientar e coordenar os serviços da JUCEES;

XIII – abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário;

XIV – propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;

XV – submeter a tabela de preços dos serviços da JUCEES à deliberação do Plenário;

XVI – encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer;

XVII – baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;

XVIII – apresentar, anualmente, à autoridade superior, relatório do exercício anterior, enviando cópia ao DNRC;

XIX – despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos na legislação pertinente;

XX – submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;

XXI – submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do Plenário;

XXII – assinar carteiras de exercício profissional (Empresário);

XXIII – determinar datas para o julgamento dos processos de competência do Plenário;

VI – providenciar relatórios estatísticos; realizar pesquisas de dados informatizados, atendimento ao público; e

VII – executar outras atividades administrativas e logísticas, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

Seção I

Das Atribuições do Presidente

Art. 34. Ao Presidente da JUCEES, compete exercer as atribuições determinadas no art. 23, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as decorrentes das competências da Presidência, previstas neste Regimento Interno.

Seção II

Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 35. Ao Vice-Presidente da JUCEES compete exercer as seguintes atribuições, determinadas no art. 24 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994:

I – auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – efetuar a correição permanente de serviços da JUCEES; e

III – representar à autoridade superior, contra irregularidades de que tiver ciência, sobre o funcionamento da JUCEES.

Seção III

Das Atribuições do Secretário Geral

Art. 36. Ao Secretário Geral da JUCEES, compete exercer as atribuições determinadas no art. 24, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as decorrentes das competências da Secretaria Geral, previstas neste Regimento Interno.

Seção IV

Das Atribuições do Procurador Chefe

Art. 37. Ao Procurador da JUCEES, compete exercer as atribuições determinadas no art. 24, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as decorrentes das competências do Procurador, previstas neste Regimento Interno.

Seção V

Das Atribuições do Assessor Especial

Art. 38. São atribuições do Assessor Especial:

I – prestar assistência aos respectivos superiores hierárquicos em assuntos de natureza técnica ou administrativa, quando solicitados;

II – revisar e conferir os atos de natureza técnica ou administrativa a serem firmados pelos respectivos superiores hierárquicos; e

III – exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Seção VI

Das Atribuições dos Titulares de Funções Executivas de Confiança e de Cargos de Chefia e Gerência

Art. 39. Aos titulares de funções executivas de confiança ou de cargos de provimento em comissão de chefia e gerência ou equivalentes, no âmbito dos órgãos de execução de atividades-meio ou finalísticas da JUCEES, são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas chefias, gerências ou unidades equivalentes, previstas neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Além das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente, aos titulares de funções executivas de confiança ou de cargos de provimento em comissão de chefia, gerência ou equivalente, conforme o caso:

I – assistir ao Presidente e às unidades organizacionais internas da JUCEES nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

II – articular-se com os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual ou federal, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação ou decisão;

III – emitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua apreciação;

IV – expedir ordens, instruções de serviço e normas disciplinadoras com vistas a execução de suas atividades;

V – representar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;

VI – propor a escala de férias e expedir mensalmente o certificado de freqüência do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VII – delegar competência para a prática de atos administrativos de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Presidente;

VIII – elaborar o relatório mensal e anual das respectivas Chefias, Gerências ou unidades equivalentes, para conhecimento e apreciação do Presidente; e

IX – exercer outras atribuições determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos.

Seção VII

Das Atribuições dos Demais Servidores

Art. 40. Aos demais servidores lotados ou em exercício na JUCEES, sem atribuições especificadas nesse Regimento, incumbe exercer as atividades próprias de cada unidade em que estejam lotados, bem como as determinadas pelos respectivos superiores imediatos.

Parágrafo único. O detalhamento das atribuições de que trata este artigo, respeitadas as relativas a órgãos sistêmicos, será fixado em normas complementares a serem baixadas por ato do Presidente da JUCEES.

TÍTULO V

DO SISTEMA DE SEGURANÇA

Art. 41. A JUCEES é monitorada por câmeras de vigilância vinte e quatro horas por dia, para proporcionar segurança aos servidores e usuários, proteção ao seu acervo patrimonial, bem como para controle e fiscalização da conduta dos servidores.

Art. 42. A entrada ao recinto interno da JUCEES só é possível através de catraca eletrônica, que registra a data e a hora de entrada e saída.

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 43. São direitos dos servidores da JUCEES, além dos já previstos em lei e desde que haja previsão orçamentária em rubrica especifica:

I – receber uniforme em quantidade compatível para uso diário; e

II – receber plano de saúde corporativo.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 44 – São deveres dos servidores da JUCEES:

I – ser assíduo e pontual ao serviço, sendo que o controle será feito pelo registro de cartão de ponto e monitoramento de catraca eletrônica;

II – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

III – tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;

IV – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;

V – observar as normas legais e regulamentares;

VI – obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VII – levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

VIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

IX – manter conduta compatível com a moralidade pública; e

X – usar o uniforme da JUCEES, salvo se houver dispensa.

TÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES DO PESSOAL

Art. 45. São substituídos, em suas faltas ou impedimentos eventuais:

I – o Presidente pelo Vice- Presidente;

II – o Vice-Presidente, pelo Vogal mais idoso no exercício da função;

III – o Vogal pelo respectivo suplente;

VI – o Procurador Chefe por procurador lotado no órgão;

V – O Secretário Geral, por servidor com qualificação para o cargo;

VI – Os Gerentes, por servidor lotado na respectiva Gerência ou Chefia.

Parágrafo único. As designações dos substitutos, de que trata este artigo processar-se-ão por ato do Presidente da JUCEES, exceto quanto à substituição prevista no inciso I.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 46. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial, (art. 13 da Lei 8.934/94).

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da JUCEES, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias, respeitada a competência do Plenário.

Art. 48. O Presidente da JUCEES baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM