Competências

• Executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:

– o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;

– o arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

– o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

• A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

• A emissão de certidões dos documentos arquivados;

• Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

– habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e

– matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

• Expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DNRC;

• Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

• Prestar ao DNRC as informações necessárias:

– à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;

– à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

– ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

– à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos; e

• Organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).

• As competências da JUCEES estão estabelecidas no Art. 2º, DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

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