Competências

1. Executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:

1.1 O arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;

1.2 O arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

1.3 O arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

2. A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

3. A emissão de certidões dos documentos arquivados;

4. Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

4.1 Habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e

4.2 Matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

5. Expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DNRC;

6. Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

7. Prestar ao DNRC as informações necessárias:

7.1 À organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;

7.2 À realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

7.3 Ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

7.4 À catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

8. Organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).

9. As competências da JUCEES estão estabelecidas no Art. 2º, DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

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Avisos

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: PROCESSOS EM EXIGÊNCIAS / LIVROS – ESCRITÓRIO JUCEES DE VILA VELHA

Informamos que os processos e livros protocolados no Escritório da Junta Comercial de Vila Velha e que encontram-se em exigência, poderão ser retirados na SEDE da autarquia em Vitória.

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PERÍODO DE QUARENTENA

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, diante da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, obedecendo a orientação do Governo do Estado, e por decisão de seu Presidente, informa:

1. Por determinação dos munícipios onde se localizam, o Escritório Regional de COLATINA e também os postos de atendimento de VILA VELHA, e da CENTRAL FAÇA FÁCIL em CARIACICA, não realizarão atendimento ao público durante esse período, encontrando-se fechados;

2. O Escritório Regional de LINHARES também não realizará mais atendimento ao público, ficando assim fechado.

3. O atendimento no Escritório Regional de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ocorrerá de 10 às 16 horas, porém com atendimento controlado de forma a evitar aglomeração;

4. O atendimento presencial realizado na sede em VITÓRIA, continuará funcionando normalmente ou até que exista uma determinação de suspensão dos serviços prestados;

5. O funcionamento dos demais postos de serviço, está sujeito a decisão da prefeitura local.

6. Os demais serviços ofertados de forma on-line nos sites http://www.jucees.es.gov.br e http://simplifica.es.gov.br continuarão sendo ofertados normalmente.

Agradecemos a compreensão.