Competências

1. Executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:

1.1 O arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;

1.2 O arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

1.3 O arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

 

2. A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

 

3.   A emissão de certidões dos documentos arquivados;

 

4.   Processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:

4.1 Habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; e

4.2 Matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

 

5.   Expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do DNRC;

 

6.   Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

 

7.   Prestar ao DNRC as informações necessárias:

7.1 À organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país;

7.2 À realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

7.3 Ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

7.4 À catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

 

8.   Organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).

 

9.   As competências da JUCEES estão estabelecidas no Art. 2º, DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

 

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