Instrução Normativa nº 36

Foi colocada em produção,  a partir desta data,  uma nova versão do Requerimento Eletrônico que permite atender a previsão contida no Inciso I, do Art. 1º da Instrução Normativa nº 36( que trata do enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte), que prevê:

“I – Cláusula especifica inserida no ato constitutivo ou sua alteração,  hipótese em que o instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos sócios:”

A nova versão também irá atender a previsão contida no no §1º , Inciso II, do Art. 1º que prevê:

“No caso de empresário individual, o enquadramento será feito no próprio requerimento mediante indicação de campo específico” . O formulário do requerimento de  Empresário Individual traz também a opção  para reenquadramento e desenquadramento da empresa como ME ou EPP.

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM