Instrução Normativa nº 36

Foi colocada em produção,  a partir desta data,  uma nova versão do Requerimento Eletrônico que permite atender a previsão contida no Inciso I, do Art. 1º da Instrução Normativa nº 36( que trata do enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte), que prevê:

“I – Cláusula especifica inserida no ato constitutivo ou sua alteração,  hipótese em que o instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos sócios:”

A nova versão também irá atender a previsão contida no no §1º , Inciso II, do Art. 1º que prevê:

“No caso de empresário individual, o enquadramento será feito no próprio requerimento mediante indicação de campo específico” . O formulário do requerimento de  Empresário Individual traz também a opção  para reenquadramento e desenquadramento da empresa como ME ou EPP.

<- Voltar

Avisos

Aviso

Informamos que, excepcionalmente, no dia 21/09 (sexta-feira) o expediente do Escritório do Empreendedor localizado na Sede da JUCEES, em Vitória, ocorrerá a partir das 13 horas.

Aviso

O POSTO DE ATENDIMENTO DE GUARAPARI ESTARÁ FUNCIONANDO PROVISIORIAMENTE EM NOVO ENDEREÇO:             
Rua Santo Antonio, 141, Muquicaba – Guarapari.
Junto a SETAC – Secretaria Municipal de Tabalho, Assistência e Cidadania.
Telefone: 27 3362-2106