Enunciados

Nº 1 – Administrador não sócio: Na consolidação deverá sempre constar a qualificação completa do administrador não sócio nomeado no contrato de constituição ou de alteração. Tal exigência somente será dispensada caso o administrador já esteja qualificado no preâmbulo na condição de representante de algum sócio.

N° 2 – Menor assistido ou representado: No caso de menor assistido ou representado apenas por um dos pais, deverá ser declarada, na qualificação, a falta do outro, sendo desnecessária a exigência de documentação, bem como o esclarecimento quanto ao motivo da falta.

N° 3 – Objeto, prazo e transformação de SPE: A Sociedade de Propósito Específico – SPE deve ter objeto específico, que não poderá ser alterado, e prazo limitado ao término da consecução do objeto da empresa. É permitida a alteração de sociedade limitada comum para sociedade de propósito específico e vice-versa. A transformação de tipo jurídico também é admitida para empresa SPE.

Nº 4 – Assinatura de testemunhas: A menção de testemunhas no fecho do contrato é facultativa. Porém, caso seja incluído campo com nome das testemunhas, elas deverão assinar no local indicado.

Nº 5 – Objeto da empresa: A cláusula do objeto empresarial deve indicar com precisão as atividades exercidas. Somente poderá ser copiado o mesmo texto constante no CNAE quando tal descrição não for genérica.

Nº 6- Aumento de capital para empresas constando “espólio” como sócio: Em caso de falecimento de sócio, enquanto não houver homologação da partilha, pode haver elevação do capital desde que mantida a proporcionalidade. Se não houver a subscrição de quotas pelo espólio, deverá ser anexado um Balanço Especial, levantado para apuração dos haveres correspondentes à participação do espólio.

Nº 7- Prazo de duração da sociedade: Vencido o prazo determinado de duração da sociedade, caberá aos sócios declararem na em alteração contratual se haverá indicação de nova data ou se a sociedade continuará por prazo indeterminado.

Nº 8 – Capital e objeto de filial: O capital destacado para filial deve ser inferior ao valor do capital social da empresa.

Nº 9 – Poderes específicos através de procuração para arquivamento de ato na Jucees: Para arquivamento de procuração que tenha por finalidade constituir, alterar, baixar ou assinar quaisquer contratos empresariais, deverá constar poder específico de representação perante a Junta Comercial, não sendo aceitas expressões genéricas como “autarquia estadual”, “órgão publico”, “repartições públicas”.

N° 10 – Para sociedades com apenas dois sócios não será necessária a realização de reunião para exclusão de um deles, podendo ser mediante o arquivamento de alteração do contrato social, observadis todos os requisitos previstos no caput do art.1085 do CC e no item 2.2.6.1 -A, letra “b” do anexos ll da Instrução Normativa n° 38, de 2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

N° 11 – Na análise dos processos de empresas com atividade de Armazéns Gerais, deverão ser observados os seguintes passos:

           a) Acompanhando o ato a ser arquivado o processo deverá ser instruído com a anexação do regulamento interno, do laudo técnico de vistoria e da Tarifa remuneratória.

           b) Após o registro, o regulamento interno e a tarifa remuneratória deverão ser publicados no Diário Oficial do Espírito Santo e em jornal de grande circulação, no prazo de 30 dias, e em seguida o arquivamento da publicação e a apresentação do Termo de Fiel Depositário.

N° 12 – Em processo com a nomeação de procurador, em que o objetivo ultrapasse administração ordinária, tais como alienar cotas, firmar cláusulas compromissórias, etc., a procuração deverá ser específica com todos os poderes especiais expressos.

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