Empresário Individual (Transformação)

De acordo com a Instrução Normativa n° 112/2010, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), “transformação de registro é a operação pela qual a sociedade ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada”. Já a instrução normativa n°117/2011 regulamenta as transformações também das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Há como transformar sua empresa individual em sociedade limitada ou vice-versa; a empresa individual em empresa individual de responsabilidade limitada ou vice-versa, além de enquadrá-la como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte(EPP). Clique aqui para saber como proceder.

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Avisos

Aviso

Conforme DECRETO Nº 1549-S, DE 07 DE JUNHO DE 2019, não haverá expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 20 e 21 de junho de 2019.