Empresário Individual (Constituição)

O Empresário Individual é a pessoa que física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma firma, formada por seu nome civil. Para dar nome á empresa, poderá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Exemplo: Um empresário com o nome civil de João Pedro Barbosa, por exemplo, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: João Pedro Barbosa, J. Pedro Barbosa ou João P. Barbosa- Pedrinho. Se optar por incluir designação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denominação pode ser “João Pedro Barbosa- BAR”.

O Empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contrídas por sua empresa.m Para inscrever-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos u ser emancipada. Sendo que, a empresa não poderá ser transferida para outro titular, a não ser e caso de falecimento ou autorização judicial.

 

  1. O MODELO DE ATO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVERÁ SER GERADO OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DO SIMPLIFICA-ES 
 
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Avisos

Aviso

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL NESTE PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA:

1. SEDE:
a) Vitória: horário normal

2. ESCRITÓRIOS REGIONAIS:
a) Cachoeiro de Itapemirim: 08:00 às 14:00 h.
b) Linhares: somente às quartas-feiras de 10:00 às 16:00 h.
c) Colatina: 10:00 às 16:00 h.

3. POSTOS DE ATENDIMENTO MUNICIPAIS:
a) Obedecem regramento da Prefeitura local.

4. FAÇA-FÁCIL CARIACICA
a) Temporariamente suspenso.

 

OBSERVAÇÃO: 
1. Posto de atendimento de Guarapari
Normalização do atendimento a partir de 4ª feira, dia 03/06 em novo endereço:
Rua Josias Cerutti, 717, Praia do Morro, Guarapari-ES, CEP 29216-600 – ao lado do DPJ.
Horário: 08 às 12 horas / 14 às 17h30min