Empresário Individual (Constituição)

O Empresário Individual é a pessoa que física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma firma, formada por seu nome civil. Para dar nome á empresa, poderá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Exemplo: Um empresário com o nome civil de João Pedro Barbosa, por exemplo, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: João Pedro Barbosa, J. Pedro Barbosa ou João P. Barbosa- Pedrinho. Se optar por incluir designação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denominação pode ser “João Pedro Barbosa- BAR”.

O Empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contrídas por sua empresa.m Para inscrever-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos u ser emancipada. Sendo que, a empresa não poderá ser transferida para outro titular, a não ser e caso de falecimento ou autorização judicial.

 

  1. O MODELO DE ATO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVERÁ SER GERADO OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DO SIMPLIFICA-ES 
 
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