Empresário Individual (Constituição)

O Empresário Individual é a pessoa que física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma firma, formada por seu nome civil. Para dar nome á empresa, poderá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Exemplo: Um empresário com o nome civil de João Pedro Barbosa, por exemplo, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: João Pedro Barbosa, J. Pedro Barbosa ou João P. Barbosa- Pedrinho. Se optar por incluir designação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denominação pode ser “João Pedro Barbosa- BAR”.

O Empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contrídas por sua empresa.m Para inscrever-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos u ser emancipada. Sendo que, a empresa não poderá ser transferida para outro titular, a não ser e caso de falecimento ou autorização judicial.

 

Como constituir o Empresário Individual?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/ Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade 1
3 Requerimento de Empresário – Gerado pelo Requerimento Universal 1
4 Documento Básico de Entrada (DBE), disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa, ou seja, do Empresário Individual, com cópias autenticadas, ou, no caso de cópia simples, conferida com o original por servidor da Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES). Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97)Para estrangeiros, será exigida a identidade com a prova de visto permanente dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. 1
6 DUA- Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição) disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado.
7 DARF- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621), disponível em SICALC e quitado. 1
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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM