Empresário Individual (Constituição)

O Empresário Individual é a pessoa que física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma firma, formada por seu nome civil. Para dar nome á empresa, poderá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Exemplo: Um empresário com o nome civil de João Pedro Barbosa, por exemplo, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: João Pedro Barbosa, J. Pedro Barbosa ou João P. Barbosa- Pedrinho. Se optar por incluir designação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denominação pode ser “João Pedro Barbosa- BAR”.

O Empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contrídas por sua empresa.m Para inscrever-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos u ser emancipada. Sendo que, a empresa não poderá ser transferida para outro titular, a não ser e caso de falecimento ou autorização judicial.

Como constituir o Empresário Individual?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br
3 Requerimento de Empresário gerada em www.simplifica.es.gov.br 1
4 DBE – Documento Básico de Entrada, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa, ou seja, do Empresário Individual, com cópias autenticadas, ou, no caso de cópia simples, conferida com o original por servidor da JUCEES.

Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n° 9503, de 23/09/97).Para estrangeiros, será exigida a identidade com a prova de visto permanente dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro.

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6  DUA – Documento Único de Arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado
7 DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado
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