Empresário Individual (Constituição)

O Empresário Individual é a pessoa que física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Exerce a atividade por meio de uma firma, formada por seu nome civil. Para dar nome á empresa, poderá indicar seu nome completo ou abreviado, acrescentando, se preferir, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Exemplo: Um empresário com o nome civil de João Pedro Barbosa, por exemplo, poderá adotar um dos seguintes nomes empresariais: João Pedro Barbosa, J. Pedro Barbosa ou João P. Barbosa- Pedrinho. Se optar por incluir designação da atividade empresarial que irá desenvolver, a denominação pode ser “João Pedro Barbosa- BAR”.

O Empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contrídas por sua empresa.m Para inscrever-se, a pessoa deverá ter mais de 18 anos u ser emancipada. Sendo que, a empresa não poderá ser transferida para outro titular, a não ser e caso de falecimento ou autorização judicial.

 

  1. O MODELO DE ATO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVERÁ SER GERADO OBRIGATORIAMENTE ATRAVÉS DO SIMPLIFICA-ES 
 
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Avisos

Aviso

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: PROCESSOS EM EXIGÊNCIAS / LIVROS – ESCRITÓRIO JUCEES DE VILA VELHA

Informamos que os processos e livros protocolados no Escritório da Junta Comercial de Vila Velha e que encontram-se em exigência, poderão ser retirados na SEDE da autarquia em Vitória.

Aviso

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PERÍODO DE QUARENTENA

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, diante da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, obedecendo a orientação do Governo do Estado, e por decisão de seu Presidente, informa:

1. Por determinação dos munícipios onde se localizam, o Escritório Regional de COLATINA e também os postos de atendimento de VILA VELHA, e da CENTRAL FAÇA FÁCIL em CARIACICA, não realizarão atendimento ao público durante esse período, encontrando-se fechados;

2. O Escritório Regional de LINHARES também não realizará mais atendimento ao público, ficando assim fechado.

3. O atendimento no Escritório Regional de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ocorrerá de 10 às 16 horas, porém com atendimento controlado de forma a evitar aglomeração;

4. O atendimento presencial realizado na sede em VITÓRIA, continuará funcionando normalmente ou até que exista uma determinação de suspensão dos serviços prestados;

5. O funcionamento dos demais postos de serviço, está sujeito a decisão da prefeitura local.

6. Os demais serviços ofertados de forma on-line nos sites http://www.jucees.es.gov.br e http://simplifica.es.gov.br continuarão sendo ofertados normalmente.

Agradecemos a compreensão.