Empresário Individual (Alteração)

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade, no caso de alteração de nome empresarial / endereço empresarial / atividade econômica 1
3 Requerimento de Empresário 1
4 DBE-Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 DUA- Documento Único de Arrecadação, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado. 1
6 DARF- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em SICALC e quitado 1
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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM