EIRELI – Dúvidas

Quais as principais exigências da nova modalidade EIRELI?

Além do capital social mínimo (cem vezes o salário mínimo vigente), a lei exige que a expressão EIRELI seja incluída no final do nome empresarial, a fim de identificar de forma clara o tipo societário que a empresa se enquadra..

Um empresário pode ter mais de uma EIRELI?

Não, a lei permite apenas uma por pessoa.

Pessoa Jurídica pode ser titular de EIRELI?

Sim, conforme IN 38 do DREI, anexo V, item 1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI.

“Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:
a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil;
b) O menor emancipado;
c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira”

A constituição de EIRELI por pessoa jurídica impede a constituição de outra EIRELI com os mesmos sujeitos naturais integrantes da titular, em respeito ao disposto no § 2º do art. 980-A do Código Civil.

Qual nome empresarial posso adotar para EIRELI?

O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.
Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.
Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.
O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.

O nome EIRELI pode ser em letras maiúsculas ou minúsculas?

Por se tratar de uma abreviação (EIRELI), deve ser em letras maiúsculas.

É necessário visto de Advogado na constituição de EIRELI quando este não vir acompanhado de Enquadramento microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)?

Sim. O ato constitutivo deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Fica dispensado o visto de advogado no ato constitutivo de EIRELI que, juntamente com este, apresentar declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Quais são os documentos exigidos para constituir uma EIRELI?

Os documentos necessários para constituição da EIRELI devem ser observados no Anexo V da Instrução Normativa nº 10 do DREI. Verificar também no link EIRELI no site da JUCEES.

Onde encontro as orientações para transformação em EIRELI?

Elas estão disponíveis no site da JUCEES no link TRANSFORMAÇÃO.

MEI pode transformar em EIRELI?

Veja as orientações disponíveis nos links Microempreendedor Individual e Transformação.

Quais os atos necessários para transformar Empresário Individual em EIRELI?

Será necessário dois processos.

1º processo:
– Capa de Processo/Requerimento;
– Código e descrição do ato: 002 – Alteração;
– Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
– Requerimento de Empresário;
– Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF de Empresário);

2º Processo:
– Capa de Processo;
– Código e descrição do ato: 091 – Ato constitutivo;
– Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
– Ato Constitutivo por Transformação de Empresário:
– Na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinado pelo titular pessoa física;
– Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF para ato constitutivo de EIRELI);

Quais os atos necessários para transformar Sociedade LTDA. em EIRELI?

O processo deve ser iniciado através do portal do SIMPLIFICA-ES, selecionando-se a opção de matriz, e em seguida alteração de natureza jurídica. Nesta fase também devem ser marcados os demais eventos de alteração porventura realizados, como de objeto social e atividade.

Após o deferimento da consulta prévia e preenchimento da FCN e DBE, o processo poderá ser protocolado na JUCEES com a capa e taxa (DUA e DARF) geradas pelo portal SIMPLIFICA-ES. O contrato de transformação não é gerado pelo sistema, e deve ser redigido pelo interessado.

A alteração de transformação pode ser realizada em um único ato ainda que a sociedade LTDA não esteja unipessoal. Os modelos estão disponíveis no site da JUCEES, link TRANSFORMAÇÃO.

A Eireli permite ter empresa em outro modelo?

Sim, só não é possível ter duas no modelo EIRELI

Estrangeiro pode abrir Eireli?

Sim. O arquivamento de ato de empresa do qual conste participação de estrangeiro residente no Brasil será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do visto permanente (RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

A pessoa física residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe da empresa, deverá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, procuração outorgada ao seus representante no Brasil, observada a legislação que rege o respectivo tipo societário. Os documentos oriundos do exterior, inclusive procuração, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, e quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuado por tradutor público (IN 34 do DREI).

É possível utilizar bens para compor o capital da empresa?

Sim, bem imóvel ou móvel podem compor a capital, desde que somem a quantia mínima.
Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.
No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

O capital social pode ser integralizado de forma parcelada?

Não. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

A Junta Comercial exigirá o comprovante de depósito do capital?

Não, a Junta Comercial não faz essa fiscalização. O empresário se responsabiliza pela veracidade da cláusula do capital.

A Eireli permite a abertura de filiais?

Sim, como em qualquer empresa.

O que ocorre quando o titular da Eireli falece?

A sucessão da titularidade da EIRELI dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública.

<- Voltar

Avisos

Aviso

O POSTO DE ATENDIMENTO DE GUARAPARI ESTARÁ FUNCIONANDO PROVISIORIAMENTE EM NOVO ENDEREÇO:             
Rua Santo Antonio, 141, Muquicaba – Guarapari.
Junto a SETAC – Secretaria Municipal de Tabalho, Assistência e Cidadania.
Telefone: 27 3362-2106