EIRELI – Dúvidas

Quais as principais exigências da nova modalidade EIRELI?

Além do capital social mínimo (cem vezes o salário mínimo vigente), a lei exige que a expressão EIRELI seja incluída no final do nome empresarial, a fim de identificar de forma clara o tipo societário que a empresa se enquadra..

Um empresário pode ter mais de uma EIRELI?

Não, a lei permite apenas uma por pessoa.

Pessoa Jurídica pode ser titular de EIRELI?

Não, apenas pessoas físicas podem ser titulares, conforme Anexo V da Instrução Normativa nº 10 do DREI.

Qual nome empresarial posso adotar para EIRELI?

O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.
Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.
Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.
O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.

O nome EIRELI pode ser em letras maiúsculas ou minúsculas?

Por se tratar de uma abreviação (EIRELI), deve ser em letras maiúsculas.

É necessário visto de Advogado na constituição de EIRELI quando este não vir acompanhado de Enquadramento microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)?

Sim. O ato constitutivo deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Fica dispensado o visto de advogado no ato constitutivo de EIRELI que, juntamente com este, apresentar declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Quais são os documentos exigidos para constituir uma EIRELI?

Os documentos necessários para constituição da EIRELI devem ser observados no Anexo V da Instrução Normativa nº 10 do DREI. Verificar também no link EIRELI no site da JUCEES.

Onde encontro as orientações para transformação em EIRELI?

Elas estão disponíveis no site da JUCEES no link TRANSFORMAÇÃO.

MEI pode transformar em EIRELI?

Veja as orientações disponíveis nos links Microempreendedor Individual e Transformação.

Quais os atos necessários para transformar Empresário Individual em EIRELI?

Será necessário dois processos.

1º processo:
– Capa de Processo/Requerimento;
– Código e descrição do ato: 002 – Alteração;
– Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
– Requerimento de Empresário;
– Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF de Empresário);

2º Processo:
– Capa de Processo;
– Código e descrição do ato: 091 – Ato constitutivo;
– Código e descrição do evento: 046 – Transformação;
– Ato Constitutivo por Transformação de Empresário:
– Na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinado pelo titular pessoa física;
– Pagar preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF para ato constitutivo de EIRELI);

 

Quais os atos necessários para transformar Sociedade LTDA. em EIRELI?

A sociedade deve estar unipessoal. A formalização deverá ser efetuada por meio de um processo que conterá a alteração do ato constitutivo da natureza jurídica em transformação (LTDA.), assim como o ato constitutivo da natureza jurídica transformada (EIRELI), transcrito na própria alteração ou em instrumento separado;
Caso a natureza jurídica em transformação não esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, serão exigidas certidões negativas;
Na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinado pelo titular pessoa física.
-Pagar o preço público para o serviço solicitado (DUA e DARF).
-Preço do serviço: cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico atual, ou seja, preço de LTDA.

Devo fazer busca de nome empresarial em transformação para EIRELI?

Sim. Pois na transformação, a mudança de nome é obrigatória, a fim de constar à expressão EIRELI no nome empresarial.

A Eireli permite ter empresa em outro modelo?

Sim, só não é possível ter duas no modelo EIRELI

Estrangeiro pode abrir Eireli?

Sim, o titular da empresa, quando for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, deverá constituir procurador residente no País com poderes para receber citação em ações relacionadas com a empresa. Deverá apresentar: fotocópia autenticada de seu documento de identidade; procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação e tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro;

É possível utilizar bens para compor o capital da empresa?

Sim, bem imóvel ou móvel podem compor a capital, desde que somem a quantia mínima.
Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.
No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

O capital social pode ser integralizado de forma parcelada?

Não. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

A Junta Comercial exigirá o comprovante de depósito do capital?

Não, a Junta Comercial não faz essa fiscalização. O empresário se responsabiliza pela veracidade da cláusula do capital.

A Eireli permite a abertura de filiais?

Sim, como em qualquer empresa.

O que ocorre quando o titular da Eireli falece?

A sucessão da titularidade da EIRELI dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública.

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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM