EIRELI – Constituição

Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br e quitadoConstituição

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é empresa constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital. Modalidade jurídica adotada a partir de 8 de janeiro de 2012. Permite que o titular da empresa tenha as mesmas proteções da sociedade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio e não com os bens pessoais de seu titular, em razão de esta modalidade ser pessoa jurídica. O capital devidamente integralizado não será inferior a 100 vezes o maior salário-minimo vigente no país.

O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, com a inclusão da expressão ‘Eireli’ no final. A pessoa que constituir Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Essa empresa também poderá resultar na concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas.

Como constituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/Requerimento, gerada em www.simplifica.es.gov.br e quitado 1
2 Consulta de Viabilidade, gerada em www.simplifica.es.gov.br  
3 Ato Constitutivo 1
4 DBE- Documento Básico de Entrada disponível em www.receita.fazenda.gov.br  
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa. Se houver terceiro administrado, anexar também sua identidade e CPF. Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97). Se apresentada cópia de documento de identidade, será exigida a sua autenticidade em cartório. No caso de cópia simples, será feito conferência com o original, por servidor da JUCEES. Titular estrangeiro: será exigida a identidade com a prova de visto permanente, dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o titular tiver procurador brasileiro com poderes para, entre outros, receber citação judicial. Mas, neste caso, o titular estrangeiro não poderá ser o administrador. 1
6 DUA – Documento Único de arrecadação, gerado em www.simplifica.es.gov.br e quitado  
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Avisos

Aviso

COMUNICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ref.: PROCESSOS EM EXIGÊNCIAS / LIVROS – ESCRITÓRIO JUCEES DE VILA VELHA

Informamos que os processos e livros protocolados no Escritório da Junta Comercial de Vila Velha e que encontram-se em exigência, poderão ser retirados na SEDE da autarquia em Vitória.

Aviso

FUNCIONAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PERÍODO DE QUARENTENA

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, diante da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus, obedecendo a orientação do Governo do Estado, e por decisão de seu Presidente, informa:

1. Por determinação dos munícipios onde se localizam, o Escritório Regional de COLATINA e também os postos de atendimento de VILA VELHA, e da CENTRAL FAÇA FÁCIL em CARIACICA, não realizarão atendimento ao público durante esse período, encontrando-se fechados;

2. O Escritório Regional de LINHARES também não realizará mais atendimento ao público, ficando assim fechado.

3. O atendimento no Escritório Regional de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ocorrerá de 10 às 16 horas, porém com atendimento controlado de forma a evitar aglomeração;

4. O atendimento presencial realizado na sede em VITÓRIA, continuará funcionando normalmente ou até que exista uma determinação de suspensão dos serviços prestados;

5. O funcionamento dos demais postos de serviço, está sujeito a decisão da prefeitura local.

6. Os demais serviços ofertados de forma on-line nos sites http://www.jucees.es.gov.br e http://simplifica.es.gov.br continuarão sendo ofertados normalmente.

Agradecemos a compreensão.