EIRELI – Constituição

Constituição

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é empresa constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital. Modalidade jurídica adotada a partir de 8 de janeiro de 2012. Permite que o titular da empresa tenha as mesmas proteções da sociedade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio e não com os bens pessoais de seu titular, em razão de esta modalidade ser pessoa jurídica. O capital devidamente integralizado não será inferior a 100 vezes o maior salário-minimo vigente no país.

O nome empresarial a ser adotado poderá ser firma ou denominação, com a inclusão da expressão ‘Eireli’ no final. A pessoa que constituir Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Essa empresa também poderá resultar na concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para as sociedades limitadas.

Como constituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Documentação a ser apresentada:

Item Espécie N° de vias
1 Capa de Processo/ Requerimento 1
2 Consulta de Viabilidade 1
3 Ato Constitutivo – Gerado pelo Requerimento Universal 1
4 DBE- Documento Básico de Entrada disponível em www.receita.fazenda.gov.br 1
5 Documento de Identidade e CPF do titular da empresa. Se houver terceiro administrado, anexar também sua identidade e CPF. Documentos aceitos: Cédula de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei n°9503, de 23/09/97)Se apresentada cópia de documento de identidade, será exigida a sua autenticidade em cartório. No caso de cópia simples, será feito conferência com o original, por servidor da JUCEES.Titular estrangeiro: será exigida a identidade com a prova de visto permanente, dentro do período de sua validade, ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro. Será dispensado o visto permanente se o titular tiver procurador brasileiro com poderes para, entre outros, receber citação judicial. Mas, neste caso, o titular estrangeiro não poderá ser o administrador. 1
6 DUA- Documento Único de arrecadação (Registro/Constituição) disponível em https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php e quitado. 1
7 DARF- Documento de arrecadação de Receitas Federais (código 6621), disponível em SICALC e quitado. 1
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Avisos

Aviso

Informamos que a partir do dia 30/10/2017, o Posto de Atendimento de Nova Venécia passará a atender no seguinte horário: de 07:00 às 13:00 horas.

Aviso

A partir de 01/12/2016 a consulta de viabilidade sofrerá as seguintes alterações:

1-O número da consulta de viabilidade passará a conter a sigla “ESP” conforme exemplo: ESP0000000123456. Em tempo, as viabilidade já finalizada se deferidas com numeração antiga permanecerão válidas;

2-Serão coletados os dados do Tipo de Unidade e Forma de Atuação para atender futuramente a Receita Federal do Brasil (RFB);

3-Para maiores informações deverá consultar o manual disponível em: Manual Viabilidade REDESIM