Atendimento Virtual JUCEES

É um documento constituído de informações sintetizadas sobre a situação atual ( após última alteração) de uma empresa, quais sejam: nome empresarial, natureza jurídica, NIRE, CNPJ, data de arquivamento do ato constitutivo, data de início de atividade, endereço, objeto social, capital social, Microempresa (ME ) ou Empresa de Pequeno Porte(EPP), prazo, dados do último arquivamento, situação (se ativa ou inativa) e dados do empresário ou sócios.

Utilizada geralmente para licitações, em agências bancárias (pedido de crédito), no Detran, etc.

Participação em empresas – Documento constituído de informações que comprovam se uma pessoa física ou jurídica fez ou faz parte do quadro societário de uma ou mais empresas registradas na JUCEES, sob qualquer condição (sócio, administrador, etc.).

Existência em empresa registrada – Documento constituído de informações que confirmam a existência ou não de uma determinada empresa registrada na JUCEES com o histórico dos atos arquivados.

A definir - Documento constituído de informações sintetizadas e especificadas pelo usuário. Geralmente os usuários solicitantes têm a necessidade de criar um resumo de uma ata, extrato para publicação, etc.

Certidão de Inteiro Teor (Fotocópia de Processo) - Trata-se de uma cópia autenticada, dos atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.

Nesse caso, a solicitação não foi concluída. Se o DUA estiver PAGO e ainda não foi utilizado, apenas solicite uma nova certidão informando o número do DUA PAGO (não será necessário emitir um novo DUA).

  1. Para se cadastrar no Sistema Certidão Web, acesso a página da Certidão e clique no botão "Ainda não é cadastrado? Cadastre-se", na página inicial.
  2. Na próxima página preencha o formulário completamente. No campo CPF deve ser obrigatoriamente usada a formatação 000.000.000-00, caso seja CNPJ o formato obrigatório é 00.000.000/0000-00
  3. Tenha também atenção para o campo e-mail, informando um e-mail válido e que seja usado constantemente, pois caso você esqueça sua senha, o sistema enviará uma senha provisória para o e-mail cadastrado.
  4. Após preencher completamente o formulário de cadastro, clique em Salvar para que os dados sejam validados.
  5. Após a validação, uma senha provisória de 6 dígitos será apresentada na mesma página, além da mensagem "Usuário cadastrado! Para acessar, clique em Entrar".
  6. Anote essa senha e clique em Entrar para ser encaminhado à página inicial
  7. Para acessar o sistema, preencha o campo CPF/CNPJ (somente números) e a senha, sequência de 6 números apresentada ao se cadastrar e clique em Entrar.

Para iniciar a solicitação de certidão simplificada, clique em Solicitações, no menu superior.

  • Em tipo, escolha a opção "Simplificada";
  • Preencha um dos campos NIRE ou Empresa e clique em   à frente do campo para pesquisar;
  • Efetuando a pesquisa, você garante que seja solicitada uma certidão de uma empresa que esteja realmente cadastrada na JUCEES;

Caso não saiba o nire da empresa, poderá fazer a busca de nire, que se encontra no site da JUCEES no link https://www.jucees.es.gov.br/consulta_empresas/

Ao clicar em  , será aberta uma pequena janela exibindo uma relação de NIRE's e suas respectivas empresas.

Clique sobre a linha para selecionar a empresa requerida.

Escolhendo uma empresa, a janela automaticamente será fechada e os campos serão preenchidos com os dados retornados da pesquisa.

Caso o resultado da busca seja somente uma linha/empresa, não é necessário selecionar pois a janela será fechada automaticamente.

Agora preencha os campos "Data vencimento" e "Informações complementares", ambos referentes ao DUA e depois clique em Emitir DUA.

Nenhum dos dois campos são de preenchimento obrigatório. No caso da "Data vencimento", se não preenchida, o DUA será gerado com vencimento para 5 (cinco) dias após a data atual e nas "Informações complementares", não constará qualquer informação.

Perceba que você pode e deve emitir o DUA pelo próprio sistema Certidão Web, e não externamente pelo sistema da SEFAZ.

Se você já possui um DUA, compare o CPF/CNPJ do contribuinte do DUA com o CPF/CNPJ do usuário que está solicitando a certidão. Se for exatamente o mesmo, pule essa seção e preencha o campo 'n° dua'.

Será feita uma conexão automática com o sistema da SEFAZ para emitir o DUA.

Imprima-o normalmente (as opções para imprimir são inicializadas automaticamente).

Ainda na parte de solicitações, preencha o campo "Nº DUA" com o número encontrado no DUA impresso (número de 10 dígitos).

Por fim, clique em Solicitar Certidão.

A mensagem "Solicitação Cadastrada com sucesso" é apresentada.

Para iniciar a solicitação de certidão específica - participação em empresas, clique em Solicitações, no menu superior.

  • Em tipo, escolha a opção "específica - participação em empresas";
  • Preencha o campo CPF e clique em   à frente do campo para pesquisar;

Ao clicar em  , será aberta uma pequena janela exibindo uma relação de CPF e seus respectivos Sócios.

Clique sobre a linha para selecionar o sócio requerido.

Escolhendo um sócio, a janela automaticamente será fechada e os campos serão preenchidos com os dados retornados da pesquisa.

Caso o resultado da busca seja somente uma linha/sócio, não é necessário selecionar pois a janela será fechada automaticamente.

Caso o sistema retorne com a mensagem NENHUM SÓCIO FOI ENCONTRADO:

  • Feche a janela
  • Preencha o campo Sócio

Agora preencha os campos "Data vencimento" e "Informações complementares", ambos referentes ao DUA e depois clique em Emitir DUA.

Nenhum dos dois campos são de preenchimento obrigatório. No caso da "Data vencimento", se não preenchida, o DUA será gerado com vencimento para 5 (cinco) dias após a data atual e nas "Informações complementares", não constará nenhuma informação.

Perceba que você pode e deve emitir o DUA pelo próprio sistema Certidão Web, e não externamente pelo sistema da SEFAZ.

Se você já possui um DUA, compare o CPF/CNPJ do contribuinte do DUA com o CPF/CNPJ do usuário que está solicitando a certidão. Se for exatamente o mesmo, pule essa seção e preencha o campo 'n° dua'.

Será feita uma conexão automática com o sistema da SEFAZ para emitir o DUA.

Imprima-o normalmente (as opções para imprimir são inicializadas automaticamente).

Ainda na parte de solicitações, preencha o campo "Nº DUA" com o número encontrado no DUA impresso (número de 10 dígitos).

Por fim, clique em Solicitar Certidão.

A mensagem "Solicitação Cadastrada com sucesso" é apresentada.

Para iniciar a solicitação de certidão específica - OAB, clique em Solicitações, no menu superior.

  • Em tipo, escolha a opção "específica - OAB";
  • Preencha o campo CPF e clique em  à frente do campo para pesquisar;

Ao clicar em , será aberta uma pequena janela exibindo uma relação de CPF e seus respectivos Sócios.

Clique sobre a linha para selecionar o sócio requerido.

Escolhendo um sócio, a janela automaticamente será fechada e os campos serão preenchidos com os dados retornados da pesquisa.

Caso o resultado da busca seja somente uma linha/sócio, não é necessário selecionar pois a janela será fechada automaticamente.

Caso o sistema retorne com a mensagem NENHUM SÓCIO FOI ENCONTRADO:

  • Feche a janela
  • Preencha o campo Sócio

Agora preencha os campos "Data vencimento" e "Informações complementares", ambos referentes ao DUA e depois clique em Emitir DUA.

Nenhum dos dois campos são de preenchimento obrigatório. No caso da "Data vencimento", se não preenchida, o DUA será gerado com vencimento para 5 (cinco) dias após a data atual e nas "Informações complementares", não constará nenhuma informação.

Perceba que você pode e deve emitir o DUA pelo próprio sistema Certidão Web, e não externamente pelo sistema da SEFAZ.

Se você já possui um DUA, compare o CPF/CNPJ do contribuinte do DUA com o CPF/CNPJ do usuário que está solicitando a certidão. Se for exatamente o mesmo, pule essa seção e preencha o campo 'n° dua'.

Será feita uma conexão automática com o sistema da SEFAZ para emitir o DUA.

Imprima-o normalmente (as opções para imprimir são inicializadas automaticamente).

Ainda na parte de solicitações, preencha o campo "Nº DUA" com o número encontrado no DUA impresso (número de 10 dígitos).

Por fim, clique em Solicitar Certidão.

A mensagem "Solicitação Cadastrada com sucesso" é apresentada.

Para iniciar a solicitação de Certidão Específica - a definir, clique em Solicitações, no menu superior.

o    Em tipo, escolha a opção "Específica - a definir";

o    Preencha com atenção o campo "Descrição", informando exatamente qual informação desejada.

o    Preencha um dos campos NIRE ou Empresa e clique em   à frente do campo para pesquisar;

o    Efetuando a pesquisa, você garante que seja solicitada uma certidão de uma empresa que esteja realmente cadastrada na JUCEES;

Caso não saiba o nire da empresa, poderá fazer a busca de nire, que se encontra no site da JUCEES no link https://www.jucees.es.gov.br/consulta_empresas/

Ao clicar em , será aberta uma nova janela, como a apresentada ao lado, indicando o resultado da busca.

Clique sobre a linha para selecionar a empresa requerida.

Escolhendo uma empresa, a janela automaticamente será fechada e os campos serão preenchidos com os dados retornados da pesquisa.

Caso o resultado da busca seja somente uma linha/empresa, não é necessário selecionar pois a janela será fechada automaticamente.

Agora preencha os campos "Data vencimento" e "Informações complementares", ambos referentes ao DUA e depois clique em Emitir DUA.

Nenhum dos dois campos são de preenchimento obrigatório. No caso da "Data vencimento", se não preenchida, o DUA será gerado com vencimento para 5 (cinco) dias após a data atual e nas "Informações complementares", não constará nenhuma informação.

Perceba que você pode e deve emitir o DUA pelo próprio sistema Certidão Web, e não externamente pelo sistema da SEFAZ.

Se você já possui um DUA, compare o CPF/CNPJ do contribuinte do DUA com o CPF/CNPJ do usuário que está solicitando a certidão. Se for exatamente o mesmo, pule essa seção e preencha o campo 'n° dua'.

Será feita uma conexão automática com o sistema da SEFAZ para emitir o DUA.

Imprima-o normalmente (as opções para imprimir são inicializadas automaticamente).

Ainda na parte de solicitações, preencha o campo "Nº DUA" com o número encontrado no DUA impresso (número de 10 dígitos).

Por fim, clique em Solicitar Certidão.

A mensagem "Solicitação Cadastrada com sucesso" é apresentada.

Para iniciar a solicitação de Certidão Específica - existência em empresa registrada, clique em Solicitações, no menu superior.

  • Em tipo, escolha a opção "Específica - existência em empresa registrada";
  • Preencha um dos campos NIREou CNPJ* ou Empresa e clique em   à frente do campo para pesquisar;
  • Efetuando a pesquisa, você garante que seja solicitada uma certidão de uma empresa que esteja realmente cadastrada na JUCEES;

Caso não saiba o nire da empresa, poderá fazer a busca de nire, que se encontra no site da JUCEES no link https://www.jucees.es.gov.br/consulta_empresas/

Ao clicar em , será aberta uma nova janela, como a apresentada ao lado, indicando o resultado da busca.

Clique sobre a linha para selecionar a empresa requerida.

Escolhendo uma empresa, a janela automaticamente será fechada e os campos serão preenchidos com os dados retornados da pesquisa.

Caso o resultado da busca seja somente uma linha/empresa, não é necessário selecionar pois a janela será fechada automaticamente.

Agora preencha os campos "Data vencimento" e "Informações complementares", ambos referentes ao DUA e depois clique em Emitir DUA.

Nenhum dos dois campos são de preenchimento obrigatório. No caso da "Data vencimento", se não preenchida, o DUA será gerado com vencimento para 5 (cinco) dias após a data atual e nas "Informações complementares", não constará nenhuma informação.

Perceba que você pode e deve emitir o DUA pelo próprio sistema Certidão Web, e não externamente pelo sistema da SEFAZ.

Se você já possui um DUA, compare o CPF/CNPJ do contribuinte do DUA com o CPF/CNPJ do usuário que está solicitando a certidão. Se for exatamente o mesmo, pule essa seção e preencha o campo 'n° dua'.

Será feita uma conexão automática com o sistema da SEFAZ para emitir o DUA.

Imprima-o normalmente (as opções para imprimir são inicializadas automaticamente).

Ainda na parte de solicitações, preencha o campo "Nº DUA" com o número encontrado no DUA impresso (número de 10 dígitos).

Por fim, clique em Solicitar Certidão.

A mensagem "Solicitação Cadastrada com sucesso" é apresentada.

Se a filial e a matriz forem no estado do Espírito Santo serão feitas sim duas viabilidades, uma com o Nire da matriz e outra como Nire da filial.

Quando a filial for em outro Estado não será necessária  a consulta de viabilidade.

Em ambas as situações deverá ser usado o Requerimento Eletrônico – Alteração para gerar a capa de processo e o comprovante de protocolo, disponível no link  Registro Integrado.

Atualmente, o Registro Integrado/ES integra a Junta Comercial do Espírito Santo (JUCEES), SEFAZ, Prefeituras conveniadas e a Receita Federal.

Sim. É imprescindível preencher o DBE, no site da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br, com opção para deferimento na Junta Comercial. A Junta Comercial defere o CNPJ, porém, o mesmo será liberado no site da Receita Federal. No preenchimento da data do DBE, informe a data em que se está preenchendo o mesmo. A data de deferimento da Junta Comercial será informada à RFB pela própria JUCEES.

O contribuinte deve preencher um novo DBE no site da Receita Federal, e entregá-lo na Junta Comercial, novamente com a Viabilidade impressa (a mesma viabilidade apresentada anteriormente) e uma cópia do contrato social entregue. Sem a viabilidade, não será possível concluir o processo de envio dos dados para a SEFAZ, e o contribuinte não terá sua Inscrição Estadual liberada.

Não. Para que a Inscrição Estadual seja emitida pela SEFAZ, via Registro Integrado/ES, é necessário que a mesma seja solicitada na Viabilidade, que o DBE e o ato constitutivo tenham sido entregues na Junta Comercial, e, que não seja uma exceção dos casos não contemplados via CADSIM (vide guia rápido REGIN) Da mesma forma, as alterações são atualizadas no cadastro da SEFAZ. Esse procedimento dispensa o preenchimento da FAC.

A Inscrição Estadual, quando liberada, fica localizada no campo Número de Inscrição, que pode ser consultada no site da JUCEES, no link Verificar Andamentos, opção Protocolo Integrador, através do nº do protocolo de registro na JUCEES (Ex.: 140000000). Se o estado do processo é: EM ANÁLISE PELA JUNTA COMERCIAL, deve-se aguardar a homologação do cadastro do mesmo, etapa que ocorre após o deferimento do CNPJ.
Além disso, verifique no guia rápido do Registro Integrado/ES se o seu caso corresponde a uma exceção do CADSIM, sendo necessário fazer a FAC. 

Falta a análise da viabilidade por parte de algum órgão integrado no Registro Integrado/ES. Entre em contato com o órgão que ainda não respondeu a viabilidade e solicite a resposta.
Quando o status da resposta do Município é PENDENTE, e, a descrição consta a palavra “Automático”, significa que não houve análise por parte do mesmo, devendo o contribuinte comparecer ao Município para solicitar a Abertura/Alteração de sua empresa.

Acesse site da JUCEES: https://www.jucees.es.gov.br, escolha no menu principal a opção Verificar Andamentos e, em seguida, Protocolo Integrador. Informe o nº do protocolo JUCEES (Ex.:1400000000), e por fim, clique em Pendências para verificar se a SEFAZ se manifestou.

Compare as informações do processo arquivado na JUCEES com o cadastro disponível na Agencia Virtual da SEFAZ.

Não. Quando a empresa deseja apenas trocar seus sócios, não é necessário fazer Viabilidade. Obs.: no caso de alteração de Nome Empresarial, o sistema pergunta se haverá alteração de sócios, uma vez que o nome da empresa pode conter parte dos nomes dos mesmos, ou seja, isso não significa uma viabilidade de alteração de QSA. Lembrando que deve utilizar o Requerimento Eletrônico para gerar o processo. 

Constituição de Matriz, Filial e alterações de Nome Empresarial, Atividade Econômica (CNAE), endereço, alteração de natureza jurídica e conversão de sociedade simples.

A viabilidade, em casos de abertura de empresa, será avaliada pela JUCEES e pela SEFAZ (caso a Inscrição Estadual seja solicitada). Quanto à Inscrição Municipal, deverá ser solicitado junto à Prefeitura. Em caso de alteração de endereço em município não conveniado, não será possível obter a análise da Prefeitura, devendo-se procurar a Prefeitura diretamente.

Se o município for conveniado, entre em contato com o mesmo e solicite a inclusão do endereço no sistema (a ser analisado pelo município). Quando o mesmo não é conveniado, o sistema habilita o botão Editar, na janela de endereço, opção Pesquisar, para que se inclua manualmente o endereço não encontrado.

No link a seguir contém os contatos das prefeituras conveniadas: https://www.jucees.es.gov.br/contatos-prefeituras/

Deve-se fazer uma viabilidade de constituição de filial, e escolher a opção “Não” para a pergunta “Possui Matriz no ES?”.

Existem duas possibilidades:
1. Em razão do contador não se encontrar cadastrado ou estar irregular no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
2. Em razão da omissão ou incorreção do CPF do contabilista no DBE.

Solução:
Caso 1: Regularizar-se perante o CRC, que automaticamente o sistema da SEFAZ receberá a informação atualizada.
Caso 2: Entregar o Termo de Guarda e a Procuração dada ao contabilista credenciado na Central do CADSIM.

Neste caso, entre no sistema Fale Conosco da JUCEES, opção Registro Integrado/ES, e informe o NIRE da empresa e a mensagem de erro para que o cadastro da mesma possa ser verificado pela JUCEES. 

Basta simular um novo pedido de viabilidade (pode ser de constituição, basta não finalizar a viabilidade), escolher o município em que foi feita a outra viabilidade anteriormente, e após informar os dados do requerente, o sistema exibe o botão Recuperar. Clique neste botão, e na próxima janela, clique em Buscar que o sistema listará todas as viabilidades feitas anteriormente.

DBE

Documentos admitidos: Os previstos no art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009.

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. 

 

A documentação deve ser apresentada em cópia autenticada em cartório.

Caso a cópia  não seja autenticada por cartório, a autenticação de documento de identidade poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação, à vista do documento original.

 

Sim, neste caso deverá apresentar o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) para ser sócio em sociedade limitada sem necessidade de procurador.

O estrangeiro com RNE poderá também ser administrador da empresa e procurador de outros sócios.

Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no país respectivo.

Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário salvo se tal formalidade não tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro. Os documentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro (Decreto nº 91.207, de 29/4/85).

Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado, em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro. 

Documento que comprove existência legal da empresa.

Documento de identidade e CPF do procurador nomeado.

Não, pois a Empresa Individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um CNPJ. Mas isso não a transforma em pessoa jurídica.

Obs: O empresário (Pessoa Física) pode ser sócio na sociedade limitada.

A inscrição estadual não é de competência da Junta Comercial, e sim da SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Para maiores informações acesse o link www.sefaz.es.gov.br http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cadsim.php

http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php

centralcadsim@sefaz.es.gov.br

A FCN em papel não é mais utilizada pela JUCEES, pois foi substituída pelo Requerimento Eletrônico para o atos elencados na Resolução 002/2013.

Havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato (artigo 215, § 2º, CC/2002).

O reconhecimento de firma é facultativo nos processos.

Porém, quando for verificado pelo analista da Junta Comercial que a assinatura do documento anexado não confere com a aposta no instrumento de constituição/ alteração/ extinção, será exigido reconhecimento de firma.

De acordo com o artigo 977, do Código Civil, cônjuges casados em comunhão Universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios de sociedade limitada entre si.

Somente com a apresentação do RNE ( registro Nacional de Estrangeiro ) permanente e residência no Brasil, poderá o estrangeiro exercer administração da empresa.

O funcionário público federal civil ou militar da ativa, não pode ser administrador. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações.

Sócio menor de 16 anos não poderá exercer a administração da sociedade limitada. O maior de 16 anos e menor de 18 anos quando emancipado poderá exercer a administração da sociedade.

Poderão ser utilizados para integralização do capital social quaisquer bens (móveis e imóveis), desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Não é necessário anexar documento de comprovação de titularidade ou avaliação dos bens.

No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

A sociedade só poderá ser administrada por não sócio se houver cláusula permissiva no contrato.

Quando nomeado e devidamente qualificado (anexar identidade e CPF), o administrador não sócio considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no próprio instrumento. Deve constar do ato, também, declaração de desimpedimento do administrador para o exercício da administração.

Não é permitida a exclusão de sócio na repartição de lucros e prejuízos (art. 1006, 1007 e 1008, CC/2002).

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital  para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

Não são obrigatórias as assinaturas das testemunhas.

Entretanto, caso seja destacado campo para as assinaturas ou mencionadas no fecho do contrato deverão obrigatoriamente ser lançadas com indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível e do número de identidade, órgão emissor e UF, ou CPF.

O contrato social de inscrição ou por transformação deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Obs: Fica dispensado visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o ato de constituição/ transformação , apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

As folhas do contrato não assinadas deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes (Lei 8.934/94, art. 1º, inciso I).

O corpo do contrato social deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte:

a) nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social;

b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;

c) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;

d) declaração precisa e detalhada do objeto social;

e) prazo de duração da sociedade;

f) data de encerramento do exercício social

g) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições e cláusula de desimpedimento

h) qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;

i) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; e

j) foro ou cláusula arbitral.

 

OBS.: todas as páginas devem ser rubricadas, conter cabeçalho ou rodapé com o nome empresarial e numeração.

Para registro na Junta Comercial a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no Cnae conste apenas cobranças.

O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.

A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços.

 Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas. É facultativa a indicação do objeto no nome, se a sociedade for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 72 da Lei Complementar nº 123/06).

É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.

OBS.: Só é permitido usar a expressão ‘Grupo” se houver grupo de empresa já registrado no estado.

A firma social é formada pelo nome dos sócios, ou pelo nome de apenas um sócio seguido da expressão “e Cia .A expressão “e Cia” só é permitida em firma social.

Quando houver saída de sócio cujo nome conste na firma social, esta deverá ser alterada.

Nos casos de:

- maior de 16 anos e menor de 18 anos: - deve ser assistido pelo pai E pela mãe; constar também do preâmbulo a expressão “ASSISTIDO POR”, e a qualificação completa do(s) assistente(s).Nesse caso o menor assina o ato com os pais.

- menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai E pela mãe; constar também do preâmbulo e do fecho a expressão “REPRESENTADO POR” e a qualificação completa dos representantes. Nesse caso o menor não assina o ato.

OBS.: se emancipado (maior 16 anos): constar da qualificação que o sócio é emancipado, arquivando  a certidão da emancipação em cópia autenticada.

Participando da sociedade sócio menor, não emancipado, o capital social da empresa deverá estar totalmente integralizado, e o menor não poderá fazer parte da administração;

Conforme IN 38 do DREI, os documentos de identidade aceitos são os descritos na Lei 12.037/09, art. 2º: 

"Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares."

Quando o sócio for representado, deverá constar sua qualificação completa e logo após a representação (fulano de tal, representado por...), constando na sequência a qualificação completa do representante, no preâmbulo e no fecho.

Na primeira vez em que o procurador figurar no contrato social será necessário anexar cópia autenticada de seu CPF e documento de identidade.

As assinaturas das testemumhas são facultativas.

Se for destacado campo no fecho do contrato, indicando testemunhas, então as assinaturas deverão ser apostas.

Sim. De acordo com a Resolução 005/2016 da JUCEES, o processo de constituição deve ser protocolado obrigatoriamente com a minuta padrão (contrato de constituição) gerada pelo sistema do Requerimento Eletrônico.

OBS.: Poderá ser dispensada a minuta padrão para o ato que comprovadamente não puder ser adaptado ao sistema, mediante autorização da gerência de registro. 

Documentos admitidos: Os previstos no art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009. 

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original. 

Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. 

A documentação deve ser apresentada em cópia autenticada em cartório.

Caso a cópia  não seja autenticada por cartório, a autenticação do documento de identidade poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação, à vista do documento original.

O modelo de Ato Constitutivo de EIRELI está disponível no site da JUCEES no link:

https://www.jucees.es.gov.br/eireli-modelo-de-ato/

Com a nova IN do DREI, nº 38, Anexo V, que entrou em vigor em 2017, a Pessoa Jurídica foi autorizada a ser titular de EIRELI:

"1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:

a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil;

b) O menor emancipado;

c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira."

Sim. 

Titular da empresa residente no Brasil - Apresentar cópia autenticada do RNE (Registro Nacional de Estrangeiro).

Titular da empresa residente no exterior - Deverá constituir procurador residente no País com poderes para receber citação em ações relacionadas com a empresa. Deverá apresentar: cópias autenticadas dos documentos de identidade do titular e do outorgado; procuração, em processo separado, estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação e tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro.

A inscrição estadual não é de competência da Junta Comercial, e sim da SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Para maiores informações acesse o link

 www.sefaz.es.gov.br http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cadsim.php

http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php

centralcadsim@sefaz.es.gov.br

O ato constitutivo ou por transformação deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Obs: Fica dispensado visto de advogado se juntamente com o ato constitutivo / transformação , apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Para registro na Junta Comercial a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no Cnae  conste apenas cobranças.

Sim. De acordo com a Resolução 005/2016 da JUCEES, o processo de constituição deve ser protocolado obrigatoriamente com a minuta padrão (ato constitutivo) gerada pelo sistema do Requerimento Eletrônico.

OBS.: Poderá ser dispensada a minuta padrão para o ato que comprovadamente não puder ser adaptado ao sistema, mediante autorização da gerência de registro. 

Documentos admitidos: Os previstos no art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009. 

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original. 

Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. 

A documentação deve ser apresentada em cópia autenticada em cartório.

Caso a cópia  não seja autenticada por cartório, a autenticação do documento de identidade poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação, à vista do documento original.

A inscrição estadual não é de competência da Junta Comercial, e sim da SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Para maiores informações acesse o link

 www.sefaz.es.gov.br http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cadsim.php

http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php

centralcadsim@sefaz.es.gov.br

Para registro na Junta Comercial a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no Cnae  conste apenas cobranças.

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de atividade que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial (firma):

José Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

José C. da Silva Filho, ou

José Carlos da Silva Filho Mercearia.

 

OBS: A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário. Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário.

 Entretanto, há a hipótese de emancipação:  caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos e emancipado, deverá arquivar em separado a prova da emancipação que deve ter sido anteriormente averbada no Registro Civil. No processo relativo à emancipação deve ser informado o código do ato 208 – EMANCIPAÇÃO no requerimento constante da Capa de Processo.

O estrangeiro sem visto permanente não pode ser empresário.

O estrangeiro com visto permanente pode ser empresário, com exceção das seguintes atividades:

  • pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;
  • atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;
  • serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país.

Sim, poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Neste caso deverão ser apresentados dois processos: um referente à inscrição e outro referente à procuração.

A procuração deve ser arquivada em ato próprio sob o código do ato 206, devendo-se anexar a documentação autenticada do outorgado.

Na procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante.

A assinatura da firma, também denominada autografa, poderá ser diversa da assinatura pessoal do empresário individual. Se não preenchido o campo correspondente à assinatura autografa, será considerada coincidente com a assinatura pessoal do empresário. (IN 38, ANEXO 1, ITEM 1.3.14 ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO)

Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não pode ser dividido em quotas.

 

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

Pode a EIRELI reduzir o capital, desde que respeitado o valor mínimo exigido em lei:

a) se sofrer perdas irreparáveis;

b) se for excessivo em relação ao objeto da empresa.

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular.

 Essa redução deve ser objeto de decisão publicada, exceto quando estiver enquadrado na condição de ME ou EPP (art. 71 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).

O credor quirografário tem 90 (noventa) dias após a publicação no DIO/ES e Jornal de grande circulação da decisão para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

 Só então a empresa procederá ao arquivamento da alteração na Junta Comercial.

O capital de EIRELI deve ter o valor mínimo de 100x o salário mínimo vigente sendo totalmente integralizado no ato de constituição da empresa ou de alteração de aumento de capital. Pode ser integralizado em moeda corrente, bens móveis ou imóveis.

O capital da EIRELI NÃO é dividido em quotas, podendo ser representado apenas por uma quota com seu valor total.

 

 

 

 

Sim. A SPE é uma sociedade jurídica regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), criada com o propósito de um trabalho específico, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos).

Sim, os equipamentos e/ou máquinas devem ser descritos e valorados individualmente.

A procuração que designar representante de sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior, ou de pessoa jurídica estrangeira, deverá atribuir àquele, entre outros, poder para receber CITAÇÃO INICIAL em ações judiciais relacionadas com a sociedade.

Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário salvo se tal formalidade não tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro. É essencial o selo do consulado brasileiro na procuração original

Os documentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro (Decreto nº 91.207, de 29/4/85).

Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado, em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro. 

A procuração será sempre protocolada em capa própria, com Dua de arquivamento de documento de interesse da empresa.

Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no país respectivo.

Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário salvo se tal formalidade não tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro.

Os documentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro (Decreto nº 91.207, de 29/4/85).

Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado, em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro. 

Documento que comprove existência legal da empresa.

Documento de identidade e CPF do procurador nomeado.

Não,  pois a individual não tem personalidade jurídica. Ou seja, o empresário é a pessoa física que faz negócios empresariais, e por isso deve se registrar e ter um CNPJ. Mas isso não a transforma em pessoa jurídica.

Obs: O empresário (Pessoa Física) pode ser sócio em sociedade limitada.

Havendo sócio analfabeto, o contrato deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato (artigo 215, § 2º, CC/2002).

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital  para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

As folhas da alteração não assinadas deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes (Lei 8.934/94, art. 1º, inciso I).

a) título (Alteração contratual), recomendando-se (mas não é obrigatório) indicar o nº de sequência da alteração;

b) preâmbulo;

          - nome e qualificação completa dos sócios que a assinam;

          - dados da sociedade (citar nome empresarial, NIRE, CNPJ e endereço); e

          - a resolução de promover a alteração contratual.

c) corpo da alteração:

          - nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

          - consolidação opcional (exceto em caso de transferência de sede para outra unidade da federação, da conversão de sociedade simples do cartório de registro de pessoas jurídicas ou reativação para a junta comercial).

d) fecho, seguido das assinaturas.

Quando o sócio for representado, deverá constar sua qualificação completa e logo após a representação (fulano de tal, representado por...), constando na sequência a qualificação completa do representante, no preâmbulo e no fecho.

Na primeira vez em que o procurador figurar no contrato social será necessário anexar cópia autenticada de seu CPF e documento de identidade.

Em hipótese de alteração do objeto, caso o nome apresente atividade diferente da nova atividade, ou em caso de saída de sócio cujo sobrenome constava da denominação social.

É obrigatória a alteração da firma social quando dela constar o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar da sociedade (art. 1.165 do CC).

a) Depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis: se o capital estiver integralizado, e a sociedade sofrer perdas irreparáveis em virtude de operações realizadas, pode reduzir seu capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas

b) Se for excessivo em relação ao objeto da sociedade: No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, restitui-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensa-se as prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas.

 

Caso a sociedade seja enquadrada como ME ou EPP o ato poderá ser registrado desde que os sócios representando a maioria simples do capital (primeiro número inteiro superior à metade do capital social) o assinem. Deve-se mencionar no preâmbulo que o ato é realizado por maioria do capital.

Entretanto, essa regra não se aplica em três situações: caso haja disposição contratual em contrário; caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio; caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. Nestes casos realizar-se-á reunião ou assembleia de acordo com a legislação civil (procedimento explicado abaixo).

Nos outros casos (empresas não enquadradas) o anúncio de convocação da reunião ou assembleia de sócios será publicado por 3 (três) vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores. A publicação do aviso convocatório deverá ser feita no órgão oficial da União ou do Estado, conforme localização da sede, e em jornal de grande circulação. Deve-se mencionar na ata que o ato é realizado por maioria do capital e anexar a comprovação das publicações.

O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se prevista no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 do CC):

a) Sociedade com mais de dois sócios: A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (parágrafo único do art. 1.085 do CC). No arquivamento da ata deve-se juntar cópia autenticada da convocação enviada através de correspondência com A.R (aviso de recebimento).

b) Sociedade com apenas dois sócios: Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de alteração do contrato social: a) desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração anterior devidamente arquivada; e b) que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. (IN 54 do DREI)

A alteração do administrador pode ser feita tanto no próprio ato de alteração quanto em documento separado.

Caso o novo administrador seja um dos sócios, deve-se mencionar a alteração em cláusula própria e basta a assinatura dos sócios no fecho para investi-lo.

O administrador não sócio considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no próprio instrumento. Neste caso, o novo administrador deve ser qualificado de forma completa e seus documentos autenticados devem ser apresentados junto com o ato que o nomeia.

A destituição do administrador sócio, designado no contrato, exige a aprovação de sócios titulares de 2/3 do capital social e a do não sócio de mais da metade do capital social.

Quando designado em ato separado, o administrador sócio ou não sócio será destituído pela decisão de mais da metade do capital social.

 

A renúncia do administrador passa a valer para a sociedade a partir do momento em que esta toma ciência do ato, e, perante terceiros, a partir da data do arquivamento na Junta Comercial.

No caso de morte de sócio, enquanto não houver homologação da partilha o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntado  ao processo da Jucees a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante (cópia autenticada).

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato, se deliberada antes da partilha.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntada ao ato a ser arquivado a cópia autenticada da sentença de partilha e das folhas nesla referidas ( não é necessário todo o formal de partilha) ou a certidão de partilha. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e admitidos como sócios (necessário anexar cópia autenticada da identidade e CPF de cada um deles).

OBS. 1: Na qualificação do sócio falecido, mencionar “ espólio de ...representando por seguido do nome de seu inventariante com sua qualificação”. Muitos profissionais qualificam o sócio falecido, o que é errado.

OBS. 2: Não há nenhum problema se o inventariante for o outro sócio da empresa. 

A sociedade pode permanecer com apenas um sócio pelo prazo máximo de 180 ( cento e oitenta) dias. Quando a sociedade vai excluir os demais sócios e ficar unipessoal é necessário deixar claro em uma cláusula que o sócio remanescente se compromete a recompor o quadro societário em 180 dias. A sociedade tem opção de extinguir após este prazo ou se transformar em EIRELI ou empresário individual.

A sociedade somente ficará unipessoal com o sócio remanescente. Se na alteração tiver exclusão total do quadro societário e admissão de um novo sócio, não será possível ficar unipessoal.

Não, pois qualquer alteração faz presumir o retorno da empresa ao seu funcionamento regular.

A consolidação somente será obrigatória em caso de Reativação de empresa cancelada administrativamente ou em caso de Transferência de sede para outro estado e Transferência do Cartório para a Junta Comercial.

Na sociedade LTDA e na EIRELI é possível que as atividades da matriz e da filial sejam diferentes. Neste caso irá constar uma cláusula com o Objeto da Empresa (todas as atividades), e na sequencia serão separadas as da matriz e as da filial.

Para Empresa Individual, a filial só pode ter atividade que seja exercida pela matriz.

A alteração de sobrenome de sócio pode ser feita em cláusula própria ou já pode constar o novo nome diretamente no preâmbulo.

Para qualquer das opções acima, é necessário anexar cópia autenticada do documento que comprove a mudança no sobrenome.

COM PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO: No preâmbulo deverá constar: Espólio de Fulano neste ato representado pelo seu Inventariante Beltrano..(qualificação completa do inventariante, e não do sócio falecido).

Será necessário anexar cópia autenticada do termo de nomeação do inventariante, e cópia autenticada do seu CPF e carteira de identidade.

Obs.: para alteração de transferência de quotas do espólio, transformação da empresa ou baixa, será necessário apresentar também alvará judicial especifico para o ato.

COM PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO: o espólio será representado pelo(s) próprio(s) herdeiro(s): Espólio de Fulano representado pelo(s) herdeiro(s) Beltrano (qualificação completa do herdeiro, e não do sócio falecido).

Será necessário anexar cópia autenticada do Formal de Partilha e cópia autenticada do CPF e carteira de identidade do(s) herdeiro(s).

Em cláusula seguinte os herdeiros receberão as quotas do espólio de acordo com a divisão estabelecida na certidão de partilha.

 

 

Para arquivar a transferência de sede de matriz para outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Ato de alteração contratual que deliberou a mudança de endereço para outra UF em VIA ÚNICA.

- Capa e contracapa do processo geradas pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL -> DEMAIS ARQUIVAMENTOS.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

 OBS.: Registrar o ato na Junta Comercial do ES, e depois na Junta Comercial de destino da empresa.

OBS.: NÃO precisa fazer consulta de Viabilidade - REGIN, nem apresentar o DBE.

 

Sociedade Limitada:

Para arquivar ato de transferência de sede de matriz de outra UF para o Estado do Espírito Santo são necessários os seguintes documentos:

- Ato de transferência em via única, registrado na Junta Comercial de origem.  Caso não seja consolidado, anexar a certidão simplificada.

- Regin (Evento: Alteração de endereço entre estados).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para arquivar ato de transferência de sede de matriz de outra UF para o Estado do Espírito Santo são necessários os seguintes documentos:

- Ato de transferência em via única (original ou cópia autenticada) registrado pela Junta Comercial de origem. 

- Caso o ato de transferência não esteja consolidado, anexar certidão simplificada.

- Regin (Evento: Alteração de endereço entre estados).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

Não, o modelo de alteração gerado automaticamente pelo sistema é de uso facultivo (e não gera a consolidação do ato).

O novo sócio admitido na sociedade Ltda não pode, no mesmo ato, receber todas as quotas do capital e permanecer sozinho no quadro societário. (art 1033 do CC)

É permitido, entretanto, ao novo sócio receber todo o capital se em cláusula seguinte solicitar a transformação da empresa para EIRELI ou Empresário Individual. 

Sim. A SPE é uma sociedade jurídica regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), criada com o propósito de um trabalho específico, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos). 

A sigla SPE deverá ser utilizada sempre antes do tipo empresarial ( LTDA, S/A e EIRELI) 

A sucessão da titularidade da Eireli dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública.

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato, se deliberada antes da partilha. Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntada ao ato a ser arquivado a cópia autenticada da sentença de partilha e das folhas referidas nela (não é necessário todo o formal de partilha). Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.

Sim. A partir de 2017, com a nova IN 38 do DREI, Anexo V, a pessoa jurídica foi autorizada a ser titular de EIRELI:

"1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:

a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil;

b) O menor emancipado;

c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira."

Sim. O procedimento é feito por simples ato de alteração.Na hipótese a alteração deverá ter clausula que o novo titular não participa de nenhuma empresa desta modalidade, assim como clausula de desimpedimento para o exercício da administração.

Na sociedade LTDA e na EIRELI é possível que as atividades da matriz e da filial sejam diferentes. Neste caso irá constar uma cláusula com o Objeto da Empresa (todas as atividades), e na sequencia serão separadas as da matriz e as da filial.

Para Empresa Individual, a filial só pode ter atividade que seja exercida pela matriz.

A alteração de sobrenome pode ser feita em cláusula própria ou já pode constar o novo nome diretamente no preâmbulo.

Para qualquer das opções acima, é necessário anexar cópia autenticada do documento que comprove a mudança no sobrenome.

Eireli:

Para arquivar ato de transferência de sede de matriz de outra UF para o Estado do Espírito Santo são necessários os seguintes documentos:

- Ato de transferência em via única, registrado na Junta Comercial de origem.  Caso não seja consolidado, anexar a certidão simplificada.

- Regin (Evento: Alteração de endereço entre estados).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

Não, o modelo de alteração gerado automaticamente pelo sistema é de uso facultivo (e não gera a consolidação do ato).

A emancipação de pode ser arquivada de duas formas, ficando a critério do(s) titular(es) da empresa:

*como anexo do contrato social ou da alteração contratual em via única,

* arquivado em processo próprio, em via única, com capa de processo e Dua de arquivamento de documento de interesse da empresa.

MEI

Não se trata de transformação, uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica.  O usuário deve pedir a exclusão do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Após a exclusão os atos passarão a ser registrados na JUCEES.

Sim. Após o desenquadramento no SIMEI , a empresa poderá efetuar a transformação de natureza jurídica para Sociedade Ltda, observados os mesmos procedimentnos para transformar Empresa Individual em Sociedade Ltda.

Não, uma vez que não possue personalidade jurídica.

Sim.O empresário deve acessar o Portal do Simples Nacional - RFB e fazer o pedido de inclusão de opção pelo SIMEI

Não é necessário anexar documentação para comprovação do capital social. Basta mencionar no contrato social o prazo, o valor e a forma de integralização do capital social.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para a comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada.

Quando o capital for integralizado com bem imóvel este deverá ser descrito com endereço completo, titularidade, área total, valor, número de registro. Não é necessário anexar documentação relativa ao imóvel.

OBS.: em caso de integralização com imóvel feita por sócio casado em Comunhão Parcial ou Comunhão Universal será exigida a assinatura do cônjuge no fecho do contrato.

A integralização do capital social com bem imóvel do menor  depende de autorização judicial.

 

O valor mínimo é de um centavo, não há cota com valor inferior a este.

Obs: não é permitido o fracionamento de cotas da sociedade

A integralização de capital com quotas de outra sociedade implicará na correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a saída do sócio e ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas.

Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de alteração tramitarão vinculados. Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento da alteração relativa à integralização do capital com as quotas e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada.

O capital pode ser reduzido:

a) se sofrer perdas irreparáveis;

b) se for excessivo em relação ao objeto da empresa.

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular.

Essa redução deve ser objeto de deliberação que será publicada em Jornal de grande circulação e Diário Oficial da União.

O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da deliberação para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

Só então, a empresa procede ao arquivamento da correspondente alteração do ato constitutivo na Junta Comercial, instruída com cópias das publicações da deliberação.

OBS.: a empresa enquadrada como ME ou EPP dispensa as publicações, podendo arquivar diretamente a alteração de redução de capital.

Sim, os equipamentos e/ou máquinas devem ser descritos e valorados individualmente.

 Quando o capital de uma empresa Ltda for integralizado com quotas de outra empresa Ltda, e sendo as duas sediadas no estado do Espírito Santo, deverão ser protocolados simultaneamente dois processos:

1º) processo de alteração no qual se integraliza o capital com quotas de outra empresa.

Ex.: na empresa Planeta Ltda, o sócio Fulano integraliza sua parte com 500 quotas da empresa Sol Ltda (qualificação completa da empresa).

2º) processo de alteração da empresa Sol Ltda com a retirada do sócio Fulano que transfere suas quotas para a empresa Planeta Ltda.

Ou seja, uma vez que o sócio traz as quotas para o capital da empresa Planeta Ltda esta assume o seu lugar de sócio na outra empresa.

Após serem declaradas inativas, as empresas, se em atividade, deverão providenciar alteração e solicitar a reativação nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 5  do DREI (Departamento de Registro Empresarial e de Integração).

Se não estiverem em atividade deverá ser providenciada a baixa da empresa.

Segue o modelo de reativação no link:

https://www.jucees.es.gov.br/servicos/inativacao-reativacao/

No Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas será arquivada alteração contratual na qual constará a conversão de “sociedade simples” para “sociedade empresária”, com a consequente transferência do registro empresarial para a Junta Comercial.

Documentação necessária para o processo da JUCEES:

  • Capa e contracapa de Processo disponível no link FORMULÁRIOS https://www.jucees.es.gov.br/servicos/formularios/.
  • Consulta de Viabilidade  - Alteração de natureza Jurídica -   disponível no link Registro Integrado/ES.
  • DBE/CNPJ – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br.
  • Via única da alteração de conversão e transferência já autenticada pelo Cartório
  • Certidão simplificada da empresa emitida pelo Cartório de origem
  • Cópias autenticadas de todos os atos empresariais já arquivados no Cartório
  • DUA - Documento Único de Arrecadação (alteração de dados) quitado.
  • DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em HTTP:/www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/DARF/sicalc.htm e quitado.

 

OBS.: CASO DE COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL – Quando a Consulta de Viabilidade for indeferida por já existir empresa registrada na JUCEES com o mesmo nome empresarial, deverá ser protocolado juntamente com o processo de transferência da empresa, outro processo de alteração para modificar o nome empresarial. Neste caso a Consulta de Viabilidade  deverá ser refeita  com o novo nome escolhido. Para cada processo será pago um DUA de um DARF de alteração.

No Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas será arquivada alteração contratual na qual constará a conversão de “sociedade simples” para “sociedade empresária”, com a consequente transferência do registro empresarial para a Junta Comercial.

Documentação necessária para o processo da JUCEES:

  • Capa e contracapa de Processo disponível no link FORMULÁRIOS https://www.jucees.es.gov.br/servicos/formularios/.
  • Consulta de Viabilidade  - Alteração de natureza Jurídica -   disponível no link Registro Integrado/ES.
  • DBE/CNPJ – Documento Básico de Entrada, disponível em www.receita.fazenda.gov.br.
  • Via única da alteração de conversão e transferência já autenticada pelo Cartório
  • Certidão simplificada da empresa emitida pelo Cartório de origem
  • Cópias autenticadas de todos os atos empresariais já arquivados no Cartório
  • DUA - Documento Único de Arrecadação (alteração de dados) quitado.
  • DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (código 6621) disponível em HTTP:/www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/DARF/sicalc.htm e quitado.

 

OBS.: CASO DE COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL – Quando a Consulta de Viabilidade for indeferida por já existir empresa registrada na JUCEES com o mesmo nome empresarial, deverá ser protocolado juntamente com o processo de transferência da empresa, outro processo de alteração para modificar o nome empresarial. Neste caso a Consulta de Viabilidade  deverá ser refeita  com o novo nome escolhido. Para cada processo será pago um DUA de um DARF de alteração.

Existem duas hipóteses: o inventário não foi finalizado ainda, e o inventário já foi finalizado.

Caso o inventario não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa. Nessa hipótese, o inventariante assina o ato e deve apresentar cópia autenticada da decisão judicial, e de seus documentos de identidade e CPF.

Caso o inventário já tenha sido finalizado, deverá ser anexado o formal de partilha autenticado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, DEVENDO SER ANEXADOS cópia dos documentos dos sucessores.

 

Existem duas hipóteses: o inventário não foi finalizado ainda e o inventário já foi finalizado.

Caso o inventario não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa. Nessa hipótese o inventariante assina o ato e deve apresentar cópia autenticada da decisão judicial e de seus documentos de identidade e CPF..

Caso o inventário já tenha sido finalizado deverá ser anexado o formal de partilha autenticado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, DEVENDO SER ANEXADOS cópia dos documentos dos sucessores.

 

Na cláusula relativa à distribuição do capital entre os sócios deve-se informar o fato de o capital haver se tornado zero em virtude das alterações monetárias, não restando, portanto, nenhuma importância a ser distribuída entre os sócios.

O modelo de Distrato Social está disponível no site do DREI no link:

http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/pasta-orientacoes-e-modelos-de-instrumentos/distrato-social-1

Obs.: os livros da empresa devem ficar com apenas um sócio.

OBS : todas as páginas devem ser rubricadas, conter cabeçalho ou rodapé com o nome empresarial e numeração de página.

 

 

 

O sócio só pode fazer a baixa da empresa sozinho se tiver a maioria do capital social.

Em sendo majoritário e enquadrado como ME ou EPP, basta o processo normal de baixa.

Se for majoritário e não enquadrado, deverá publicar convocação do outro sócio por 3 vezes no Diarrio Oficial e no Jornal de Grande Circulação e fazer ata de reunião deliberando a baixa. Todos esses documentos deverão ser protocolados junto com o processo de baixa.

Sendo minoritário, o sócio não poderá baixar a empresa sem o outro e poderá tentar por via judicial.

A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais.

A empresa que por mais de 10 anos não registre nenhum ato na Junta Comercial poderá ficar com o status de "Cancelada pelo Art 60 da Lei 8934". 

Esse status significa apenas que a empresa perdeu a proteção do nome empresarial, NÃO significa que a empresa foi baixada pela Junta Comercial.

Portanto, para fazer a extinção da empresa, deve ser protocolado normalmente o processo de Distrato Social.

Se o usuário protocolou o processo e deseja interromper o arquivamento do mesmo, tal solicitação é possível desde que o processo não tenha sido analisado ou deferido pelo vogal ou analista.Neste caso deve-se apresentar requerimento ao Gerente da GERAT (Gerência de Registro e Análise Técnica), assinado por todos os sócios.

Não há obrigatoriedade de que a procuração seja pública, entretanto, se for particular deve ter a firma do outorgante reconhecida.

OBS: Caso o empresário seja analfabeto exige-se que a procuração seja pública.

A procuração pode ser anexada ao ato (caso em que só valerá para aquele único ato), ou  poderá ser protocolada em via única, com capa e contracapa de processo e mediante pagamento de DUA de arquivamento de documento de interesse da empresa (caso em que valerá para todos os atos futuros).

Devem ser também juntadas à procuração cópia autenticada da identidade e do CPF do(s) outorgado(s) (caso não façam parte da empresa).

OBS 1.: Procuração lavrada por instrumento particular só pode ser apresentada com o reconhecimento de firma do outorgante.

OBS2.: Procuração de pessoa física ou jurídica estrangeira ou de sócio brasileiro residente no exterior deve, obrigatoriamente, ser protocolada em capa própria com o pagamento do DUA.

Sim, a partir da nova IN 35 do DREI, passou a ser permitido fazer qualquer tipo de alteração de dados no processo de transformação.

OBS.: Vide também Resolução Plenária 003/2017 da JUCEES: https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2017/06/RESOLU%C3%87%C3%83O-DO-PLEN%C3%81RIO.pdf

Para processo de transformação, as capas de processo devem ser impressas através do Link Requerimento Universal.

https://www.jucees.es.gov.br/servicos/formularios/

Sim. A partir da IN 35 do DREI o ato de transformação não altera o porte da empresa, de forma que o enquadramento que já possuía permanece, sem a necessidade de pedir novo enquadramento. Poderá, entranto, ser solicitado reenquadramento ou desenquadramento no ato de transformação.

"IN 35 - ART 1º , § 2º A transformação não altera a condição do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Em caso de empresa que foi transformada a data de início das atividades permanece a da primeira inscrição.

Ex.: Empresa Individual registrada em 12/12/12, posteriormente transformada em Sociedade Ltda em 13/13/13. A data de início das atividades continua sendo 12/12/12.

O ato de alteração de Natureza Jurídica (TRANSFORMAÇÃO) não é contemplado pelo Requerimento Eletrônico, portanto, a capa deve ser gerada pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL -> DEMAIS ARQUIVAMENTOS. 

 

Diretamente não é possível. 

Nesse caso, a sociedade Ltda deve ser transformada em Empresário Individual. Após finalizada a transformação, a empresa, já como Empresário Individual, poderá solicitar o seu enquadramento na condição de MEI diretamente no site do SIMPLES NACIONAL (este procedimento de alteração para MEI não passa pela Junta Comercial).

 

Sim. Após o desenquadramento no SIMEI (no site do SIMPLES NACIONAL), a empresa poderá efetuar a transformação de natureza jurídica para EIRELI, observados os mesmos procedimentnos para transformar Empresa Individual em EIRELI.

Deverá  ser pago DUA  de arquivamento de documento de interesse da empresa   e DARF de 10,00 reais.

Os documentos para se registrar uma filial no ES, com sede em outro estado, são:

- Capa e contracapa de processo gerados pelo Requerimento Eletrônico;

- Consulta de viabilidade (Regin) de "Inscrição de Demais Estabelecimentos";

- DBE;

- 1 via da alteração que criou a filial, já registrada na Junta da Matriz (se não estiver consolidada ou se for Ata, anexar certidão simplificada da empresa);

- Dua de "arquivamento de documento de interesse da empresa";

- Darf de R$10,00.

De acordo com a IN 10 do DREI, nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul.

O serviço de envio de processo pelos Correios – KIT JUCEES – pode ser usado apenas dentro do estado do Espírito Santo, não sendo aceitos processos enviados de outros Estados.

Sim, no artigo 35,inciso V da Lei 8.934/94.

O nome criado só pode ser usado em outra empresa com autorização dos sócios da empresa existente.  Ex.: Os sócios da empresa Garravix Serviços Ltda podem autorizar a abertura de empresa com o nome Garravix Contabilidade Ltda.

O nome idêntico em sua totalidade não pode ser usado nem com autorização.

A holding é identificada apenas pelo objeto social, não tendo regras específicas, e poderá adotar qualquer tipo jurídico. O objeto é participação no capital de outras empresas.

Não, o enquadramento é feito somente pela matriz, todas as filiais seguem automaticamente o mesmo porte de ME ou EPP.

Não, o enquadramento é feito somente pela matriz, todas as filiais seguem automaticamente o mesmo porte de ME ou EPP.

A carta de exclusividade é concedida por uma empresa a outra. A empresa que ganhou a exclusividade é que deverá registrar o documento na JUCEES em via única, com capa e contracapa de processo e DUA de arquivamento de documento de interesse da empresa.

No corpo da carta de exclusividade deve constar a seguinte qualificação da empresa que a receberá:

- Nome empresarial completo.

- Endereço empresarial completo.

- Número do NIRE.

- Número do CNPJ.

O processo conterá apenas capa de processo (gerada em REQUERIMENTO UNIVERSAL -> DEMAIS ARQUIVAMENTOS) e o pedido de enquadramento (disponível no link FORMULÁRIO) assinado por todos os sócios, não precisa pagar taxa.

 

O ato de extinção deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Título (Extinção).

b) Preâmbulo (identificações completas do titular e da empresa).

c) Corpo do instrumento contendo, no mínimo, as seguintes cláusulas obrigatórias:

- a importância atribuída ao titular, se for o caso;

- referência à assunção, pelo titular, do ativo e passivo da empresa porventura remanescente;

- indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53 do inciso X do Decreto nº 1.800/96).

d) Local, data, nome completo do titular e assinatura.

 

 

A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais.

Não, o Balanço Patrimonial só pode ser arquivado na Junta Comercial quando o Livro Diário a que se refere já estiver registrado (em Livro papel ou em SPED).

As formalidades obrigatórias que devem constar no Balanço estão descritas na Instrução de Serviço 050/2012 da Junta Comercial do ES, disponível no link:

https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2014/05/INST050_2012.pdf

Caso o balanço tenha sido registrado em desconformidade com o Livro Diário a que se refere, ou caso o próprio Livro já tenha sido retificado, poderá ser registrado o processo de Retificação de Balanço.

As formalidades obrigatórias e o DUA são os mesmos de registro de Balanço, no título pode constar “Retificação de Balanço Patrimonial”.

https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2014/05/INST050_2012.pdf

- Capa + contracapa de processo, contendo Código do Ato e Código do Evento: 223;

- DUA pago;

- Balanço.

 

Obs.: Para o corpo do Balanço, seguir orientações constantes no Ofício Circular do DNRC nr. 116/2007, encontrado no link:

- www.jucees.es.gov.br

- Serviços

- Formulários

- Requisitos para arquivamento de balanço.

 

 

- Capa + contracapa de processo (Código do Ato e Código do Evento: 223)

- DUA pago

- Balanço *

 

* Para o Balanço, seguir orientações do link:

- www.jucees.es.gov.br

- Serviços

- Formulários

- Requisitos para arquivamento de balanço (Ofício Circular DNRC 116/2007)

 

Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 -Autorização de transferência de titularidade por sucessão).

Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 022 - Alteração de dados e de nome empresarial.

Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa, incluir campo com o CPF do sucessor.

Para arquivar a transferência de sede de matriz para outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário no qual constará a mudança de endereço para outra UF em via única (Código do Ato:002 e Código do Evento: 038).

- Cópia do termo de abertura de livro contábil registrado na JUCEES, referente ao último período exigível.

- Declaração, assinada pelo empresário, contendo os livros registrados na Jucees referentes aos últimos 5 anos.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

- Capa e contracapa do processo.

 

Obs.: Caso não tenha havido movimentos nos últimos 5 (cinco) anos, anexar declarações de inatividade entregues à Receita Federal. 

Obs.: Registrar o ato na Junta Comercial do ES, e depois na Junta Comercial de destino da empresa.

Obs.: Não precisa fazer consulta de Viabilidade - Regin, nem apresentar o DBE.

 

Para arquivar a transferência de sede de matriz para outra UF são necessários os seguintes documentos:

 

- Requerimento de Empresário no qual constará a mudança de endereço para outra UF em via única (Código do Ato:002 e Código do Evento: 038).

- Cópia do termo de abertura de livro contábil registrado na JUCEES, referente ao último período exigível.

- Declaração, assinada pelo empresário, contendo a lista de livros registrados na Jucees referentes aos últimos 5 anos.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

Obs.: Em caso de não ter havido movimento nos períodos citados, anexar declarações de inatividade entregues à Receita Federal do Brasil.

Obs.: Registrar o ato na Junta Comercial do ES, e depois na Junta Comercial de destino da empresa.

Obs.: Não precisa fazer consulta de Viabilidade - Regin, nem apresentar o DBE.

 

Empresário Individual:

Para arquivar ato de transferência de sede de matriz de outra UF para o Estado do Espírito Santo são necessários os seguintes documentos:

- Ato de transferência (Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem).

- Requerimento de Empresário em via única contendo: - Código do ato: 002 / Código do evento: 039).

- Regin (Evento: Alteração de endereço entre estados).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

(Empresário Individual)

Para arquivar ato de transferência de sede de matriz de outra UF para o Estado do Espírito Santo são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem.

- Requerimento de Empresário em via única contendo: - Código do ato: 002 (Alteração) - Código do evento: 039 (Inscrição de transferência de sede de outra UF)

- Regin (Evento: Alteração de endereço entre estados).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA e de DARF de alteração de dados da matriz.

 

Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato (inventário não concluído) e/ou escritura pública de partilha de bens (inventário finalizado), que deverá ser anexado ao processo, concomitantemente com a Extinção.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

A empresa que por mais de 10 anos não registre nenhum ato na Junta Comercial poderá ficar com o status de "Cancelada pelo Art 60 da Lei 8934". 

Esse status significa apenas que a empresa perdeu a proteção do nome empresarial, NÃO significa que a empresa foi baixada pela Junta Comercial.

Portanto, para baixar a empresa, deve ser protocolado normalmente o processo com o requerimento de empresário de Extinção.

Para o preenchimento do Requerimento de Alteração, deve-se informar o NIRE, CNPJ da empresa, além dos dados atual do Quadro Societário/Empresário, e dependendo do evento, o número da consulta de viabilidade e o campo do DBE (excluindo todos os pontos e traços).

Para o preenchimento do Requerimento de Constituição de Matriz deve-se entrar no sistema Requerimento universal (lembrando que é necessário cadastro), escolher a opção Constituição/Alteração, em seguida, a opção Novo Requerimento Eletrônico de Constituição.

Deve-se informar o número da consulta de viabilidade e do DBE (24 dígitos, excluindo todos os pontos) para dar inicio ao preenchimento dos dados.

Quando se tratar de uma abertura de Filial:

1) Escolher a opção Novo requerimento de alteração
2) Informar dados da [b]MATRIZ[/b] e avançar
3) Na tela de eventos, escolher a opção referente a FILIAL e avançar. Obs.: Nesta tela, não deve informar DBE e nem viabilidade.
4) Na primeira aba que o sistema irá abrir para início do preenchimento, ao final da página tem o botão para INCLUIR/ALTERAR/EXCLUIR filial. Deve utilizar esta opção.

 

 

Para recuperar o número do requerimento eletrônico, acesse a página do sistema Requerimento Universal, disponível no site da JUCEES, e após se logar no sistema, escolha a opção Constituição/Alteração, em seguida clique em Atualizar Requerimento Eletrônico, e por fim, informe o número da viabilidade ou o número do DBE.

Caso precise alterar um Requerimento Eletrônico, ou gerar novamente a Capa de Processo e Recibo, acesse a página do sistema, no site da JUCEES e então escolha a opção Atualizar Requerimento Eletrônico informando o número da viabilidade ou do Requerimento.

Caso precise alterar o número do DBE ou da própria viabilidade, basta selecionar "Deseja alterar a viabilidade ou o número DBE da RFB?" e informar nova viabilidade ou DBE.

Basta entrar no site da JUCEES, no menu principal escolha a opção Registro Integrado. Em seguida, acesse a opção a opção Requerimento Universal. Após entrar no sistema, escolha a opção Constituição/Alteração, em seguida  Atualizar Requerimento Eletrônico, informe o número do Requerimento ou da viabilidade e clicar em Avançar. Em seguida, o sistema abrirá os dados do requerimento. Avance até a tela de eventos. No final desta tela, observe que são exibidos os campos da viabilidade e DBE do processo (referente à matriz). Basta selecionar o número do DBE antigo, clicar com o botão direito do mouse e excluí-lo. Em seguida, informe o novo DBE.

Se estiver preenchendo o endereço de um sócio/empresário/administrador e não o encontrar: basta selecionar a UF, o município e no campo Bairro ou logradouro selecione a opção NÃO ENCONTRADO. Dessa forma, o sistema habilitará a livre edição do endereço completo conforme desejado.

Acesse a  página do sistema, no site da JUCEES e selecione a opção Novo Requerimento Eletrônico de Alteração. Após informar os dados da empresa e do QSA, selecionar a opção desejada (Enquadramento, Desenquadramento ou Reenquadramento). Após preencher os dados do requerimento, será possível gerar a capa e a declaração almejada. 

Um requerimento eletrônico pode ser cancelado, desde que o mesmo ainda não tenha sido protocolado na Junta.
Para excluir o requerimento, basta seguir o procedimento abaixo:
1 - Na tela principal do sistema clique em Atualizar Requerimento;
2 - Na próxima tela digite o Número do Requerimento, e logo abaixo do campo, marque a opção "Deseja cancelar definitivamente este Requerimento?", clique em avançar.

Essa mensagem ocorre quando se está tentando constituir uma Filial por meio da opção Requerimento Eletrônico de Constituição. 

Neste caso, deve-se escolher a opção Novo Requerimento Eletrônico de Alteração, uma vez que a constituição de uma filial é uma alteração na matriz. Informando o NIRE, CNPJ e QSA da Matriz, na tela seguinte escolha a opção “Abertura, Alteração e Baixa de Filial”. Obs.: Nesta tela, não deve informar DBE e nem viabilidade. Na primeira aba que o sistema irá abrir para início do preenchimento, ao final da página tem o botão para INCLUIR/ALTERAR/EXCLUIR filial. Deve utilizar esta opção.

Desde o dia 01 de Janeiro de 2014, passou a ser obrigatório o uso do Requerimento Eletrônio para os eventos descritos na Resolução nº 002/2013, conforme pode ser conferido no endereço https://www.jucees.es.gov.br/media/RESOLUCAO_022013.pdf
Para mais detalhes sobre o procedimento favor visitar o site da JUCEES, na opção Registro Integrado/ES e clicar em Requerimento Eletrônico.

Neste caso, verifique atentamente a distribuição do capital e cotas entre os sócios. Lembre-se que, no caso de saída de sócios, o campo quantidade de cotas deve estar zerado

Poderá consultar o manul de distribuição de cotas em: https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2015/06/PASSO-A-PASSO-DISTRIBUI%C3%87%C3%83O-DE-QUOTAS-DO-QSA-NO-REQUERIMENTO-UNIVERSAL.pdf

O capital e quantidade de cotas são informados na primeira aba do sistema: Dados da Empresa. O número de quotas a ser informado depende da distribuição da mesma entre os sócios. O número de quotas é o valor pelo qual o capital é dividido.
Exemplo:
A empresa possui um capital de R$30.000,00, divididos em 30 quotas, ou seja cada quota equivale à R$1.000,00.
Estas quotas devem ser divididas pelos sócios, não necessariamente igualmente entre eles.
Exemplificando:
Sócio 1: Possui 15 quotas (R$15.000,00)
Sócio 2: Possui 10 quotas (R$10.000,00)
Sócio 3: Possui 5 quotas (R$5.000,00)

Lembrando que o soma das quotas entre os sócios deve ser igual ao da sociedade.

A versão atual do sistema não permite fazer consolidação contratual.

Neste caso, o interessado pode redigir o seu próprio modelo de alteração contratual, usando apenas a Capa do Processo e Recibo de Entrega que foram gerados por meio do Requerimento Eletrônico. 

Neste caso, se trata de uma transformação de natureza jurídica, o que não é feita por meio do Requerimento Eletrônico. A capa será gerada através do REQUERIMENTO UNIVERSAL -> DEMAIS ARQUIVAMENTOS. 

Sim, desde que não existam outras alterações em conjunto, que neste caso, o processo deverá ser feito da forma convencional, ou seja, sem a utilização do Requerimento Eletrônico.

SIM.

No requerimento universal acesse a opção “DEMAIS ARQUIVAMENTOS” insira as informações da empresa e selecione a opção EXTINÇÃO/DISTRATO/DESCONSTITUIÇÃO. Insira os dados de contato e clique em “Gerar a capa”.

Para acompanhar o processo de forma online, após ser protocolado na Junta, basta entrar no site da Junta, no menu principal, escolha a opção Verificar Andamentos. Em seguida, no campo Protocolo Junta, informe o número do protocolo do processo ( o que é disponibilizado na capa do processo).

Sim, desde que já tenha sido feito um requerimento anteriormente.

Essa mensagem indica que o DBE informado no sistema não foi feito com opção para deferimento na JUCEES, e sim na Receita Federal. Neste caso, o DBE deve ser feito com opção para deferimento na JUCEES para ser possível preencher o requerimento eletrônico.

Neste caso, o DBE e a viabilidade referente à filial não são informados na tela em que se selecionam os atos a serem feito no Requerimento Eletrônico, mas sim, na tela posterior (quando se avança no preenchimento). Observe que nesta tela posterior, tem um botão para incluir/alterar uma filial. Deve-se clicar neste botão para que o sistema habilite os campos onde serão informados o DBE e a viabilidade da Filial.
 

Neste caso, informe as coordenadas por meio do link: http://regin.jucees.es.gov.br/tax.juntaes/AtualizacaoEnderecoEmpresa.aspx.

Deve utilizar o navegador firefox ou Internet Explorer. 

Aguarde o deferimento por parte da mesma e somente então faça nova consulta de viabilidade. Maiores informações em:  https://www.jucees.es.gov.br/wp-content/uploads/2014/06/Orienta%C3%A7%C3%B5es-Coordenadas-Sefaz.pdf

Neste caso, possivelmente está faltando o CNPJ no cadastro da empresa na Junta, ou o mesmo está divergente. Deve-se abrir uma solicitação no Fale Conosco e informar o NIRE e CNPJ, com o assunto “Coordenadas Geográficas”, para que o setor responsável verifique a situação cadastral. 

Documentos:
- Ato de paralisação em via única.
- DBE.
- Dua pago.
- Capa e contracapa do processo.

Obs.: Modelo do ato no link:
http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/modelo-de-comunicacoes-e-de-declaracoes-1/comunicacoes-comunicacao-
de-paralisacao-temporaria-de-atividades.

 

 

Em caso de haver colidência de nomes, a empresa que quer registrar tem a opção de pedir à empresa já registrada permissão para usar o mesmo nome empresarial.  Neste caso, a empresa já registrada deve assinar um documento onde permite o uso do mesmo nome empresarial.

O documento deve:

1) conter todos os dados da empresa (razão social, NIRE, CNPJ, endereço completo);
2) ser assinado por todos os sócios;
3) ter firma reconhecida.

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para arquivar ato de encerramento de filial são necessários os seguintes documentos:

- Ato contendo a baixa da filial em via única.

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos (de alteração).

 

(Empresário Individual)

Para arquivar ato de encerramento de filial são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário em via única: Código do ato: 002 (Alteração) – Código do Evento: 025 (Extinção de filial na UF da sede).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos.

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para arquivar ato de abertura de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Regin (Evento: Inscrição dos demais estabelecimentos).

- Ato registrado na Junta Comercial de origem criando a filial no ES: via única.

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos.

 

 

 

(Empresário Individual)

Para arquivar ato de abertura de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Regin (Evento: Inscrição dos demais estabelecimentos).

- Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem.

- Requerimento de Empresário em via única: Código do ato: 002 (Alteração) – Código do Evento: 029 (Abertura de filial com sede em outra UF).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos.

 

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para arquivar ato de abertura de filial são necessários os seguintes documentos:

- Ato constituindo a filial no ES em via única.

- Regin (Evento: Inscrição dos demais estabelecimentos).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF* pagos.

* Obs.1: Se no mesmo ato for feita outra alteração além da abertura da filial, serão cobrados 2 (dois) DARFs.

* Obs.2: Será cobrado 1 (um) DARF por cada filial aberta no ES.

 

(Empresário Individual)

Para arquivar ato de abertura de filial são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário em via única: Código do ato: 002 (Alteração) – Código do Evento: 023 (Abertura de filial na UF da sede).

- Regin (Evento: Inscrição dos demais estabelecimentos).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos.
 

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para registrar atos de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Ato de alteração contratual registrado pela Junta Comercial de origem em uma via.

- Regin (para alterações de nome empresarial, endereço empresarial e atividades econômicas).

- DBE (se for o caso).

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de taxas de DUA e DARF.

(Empresário Individual)

Para registrar atos de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem.

- Requerimento de Empresário em via única contendo: - Código do ato: 002 (Alteração) - Código do evento: 030 (Alteração de filial com sede em outra UF).

- Regin (para alterações de nome empresarial, endereço empresarial e atividades econômicas).

- DBE (se for o caso).

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de taxas de DUA e DARF.

 

 

(Sociedade Limitada/Eireli)

Para registrar ato de extinção de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Ato contendo a extinção da filial registrado pela Junta Comercial de origem em via única.

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento de DUA.

 

(Empresário Individual)

Para registrar ato de extinção de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem.

- Requerimento de Empresário em via única contendo: - Código do ato: 002 (Alteração) - Código do evento: 031 (Extinção de filial com sede em outra UF).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- Pagamento DUA.

 

(Empresário Individual)

Para arquivar ato de abertura de filial com matriz em outra UF são necessários os seguintes documentos:

- Regin (Evento: Inscrição dos demais estabelecimentos).

- Requerimento de Empresário em uma via original, registrado na Junta Comercial de origem.

- Requerimento de Empresário em via única: Código do ato: 002 (Alteração) - Código do Evento: 029 (Abertura de filial com sede em outra UF).

- DBE.

- Capa e contracapa do processo.

- DUA e DARF pagos.

 

 

Para arquivar ato de abertura de filial em outra UF sendo a matriz registrada no ES são necessários os seguintes documentos:

- Ato constituindo a filial em outra UF em via única.

- Capa e contracapa do processo geradas pelo Requerimento Eletrônico (Alteração - Abertura de Filial).

- DUA pago.

OBS. 1: O DARF será cobrado caso a empresa faça outra alteração neste ato.

OBS. 2: Não há consulta de viabilidade, mas deve ser feito o DBE que será informado dentro do requerimento eletrônico. 

Documentos para registrar a Comunicação de Funcionamento:

- Comunicação de Funcionamento em via única. Modelo no link: http://drei.mdic.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/modelo-de-comunicacoes-e-de-declaracoes-1/comunicacoes-comunicacao-de-funcionamento
- DUA pago.
- Capa + contracapa de processo.