Perguntas Frequentes JUCEES

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Após serem declaradas inativas, as empresas, se em atividade, deverão providenciar alteração e solicitar a reativação nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 5  do DREI (Departamento de Registro Empresarial e de Integração).

Se não estiverem em atividade deverá ser providenciada a baixa da empresa.

Segue o modelo de reativação no link:

https://www.jucees.es.gov.br/servicos/inativacao-reativacao/


No caso de morte de sócio, enquanto não houver homologação da partilha o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntado  ao processo da Jucees a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante (cópia autenticada).

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato, se deliberada antes da partilha.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntada ao ato a ser arquivado a cópia autenticada da sentença de partilha e das folhas nesla referidas ( não é necessário todo o formal de partilha) ou a certidão de partilha. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e admitidos como sócios (necessário anexar cópia autenticada da identidade e CPF de cada um deles).

OBS. 1: Na qualificação do sócio falecido, mencionar “ espólio de ...representando por seguido do nome de seu inventariante com sua qualificação”. Muitos profissionais qualificam o sócio falecido, o que é errado.

OBS. 2: Não há nenhum problema se o inventariante for o outro sócio da empresa. 


Não se trata de transformação, uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica.  O usuário deve pedir a exclusão do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Após a exclusão os atos passarão a ser registrados na JUCEES.